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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Multa do Artigo 467 da CLT — TRT3 00000027020135030077

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: Vara do Trabalho de Teófilo OtoniGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d424a377a9baa5a235036dd63bd60e64c8289dcffaa655563ccf99e6b7a46db6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2013-02-19 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2013-05-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2019-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2019-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2019-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2019-10-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2019-10-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2019-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2019-10-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2019-11-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-11-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2019-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2020-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2020-08-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-03T08:59:58.638000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130109000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d424a377a9baa5a235036dd63bd60e64c8289dcffaa655563ccf99e6b7a46db6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-09 a 2020-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-11
Desarquivamento (TPU 893)
2020-08-11
Definitivo (TPU 246)
2019-11-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-11-05
Definitivo (TPU 246)
2019-11-04
Conclusão (TPU 51)
2019-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-10-18
Publicação (TPU 92)
2019-10-17
Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-16
Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-15
Conclusão (TPU 51)
2019-09-09
Conclusão (TPU 15101)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-04T16:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  2. 2019-10-31T00:41:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  3. 2019-10-18T00:33:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  4. 2019-10-18T00:33:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  5. 2019-10-15T16:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  6. 2019-09-09T13:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  7. 2019-09-09T13:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  8. 2019-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  9. 2019-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  10. 2015-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  11. 2015-09-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  12. 2015-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  13. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  14. 2013-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  15. 2013-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  16. 2013-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  17. 2013-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  18. 2013-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  19. 2013-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  20. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  21. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  22. 2013-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  23. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  24. 2013-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  25. 2013-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  26. 2013-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  27. 2013-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  28. 2013-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  29. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  30. 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  31. 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  32. 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  33. 2013-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  34. 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  35. 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  36. 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  37. 2013-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  38. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  39. 2013-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}
  40. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19171",
    "nome": "Vara do Trabalho de Teófilo Otoni"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.