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Carta Precatória Criminal — Estupro de vulnerável — TJAP 00000273820228030006

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMESGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a4d913d3cd35b71a7061302cbb6cb9dcd4e8218210a90b53ca6ca842644c2b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 4a4d913d3cd35b71a7061302cbb6cb9dcd4e8218210a90b53ca6ca842644c2b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-03-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-03-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2022-04-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-04-20 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2022-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-04-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2022-05-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2022-05-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2022-06-09 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2022-06-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-06-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-06-23 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2022-06-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2022-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2022-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Estupro de vulnerável»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «Estupro de vulnerável»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-08 a 2022-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-23
Definitivo (TPU 246)
2022-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-23
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-23
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2022-06-16
Mandado (TPU 106)
2022-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-09
Mandado (TPU 106)
2022-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estupro de vulnerável

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-08T15:18:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2022-01-08T15:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-03-15T10:57:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-04-20T15:35:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-04-28T11:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-06-09T19:29:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  7. 2022-06-16T20:29:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-06-23T08:14:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  9. 2022-01-08T15:26:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2022-01-10T14:54:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2022-01-24T13:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-02-01T09:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-02-22T08:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-03-15T10:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-03-22T09:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-03-22T09:52:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  17. 2022-03-28T07:28:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2022-03-28T07:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-04-01T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-04-28T11:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-05-03T18:13:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2022-05-06T10:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-06-10T12:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-06-13T07:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
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  25. 2022-06-23T08:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}
  26. 2022-06-23T09:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}
  27. 2022-06-23T09:43:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.