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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000010420206130150

Classe: Petição CívelOrgao: 150ª Zona Eleitoral - João MonlevadeGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02c3fe97312269c273bc92c70a935c95d0e6ad09eee50ab05ae6192cd2de5ac2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-22 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2020-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-03-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-03-20 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2020-04-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2020-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2020-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2020-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2020-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2020-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2020-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2020-05-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2020-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-20 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-30T16:52:48.423000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200115095225
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 02c3fe97312269c273bc92c70a935c95d0e6ad09eee50ab05ae6192cd2de5ac2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-15 a 2020-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-13
Definitivo (TPU 246)
2020-05-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-13
Documento (TPU 581)
2020-05-08
Documento (TPU 581)
2020-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-04
Petição (TPU 85)
2020-04-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-15T09:52:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  2. 2020-01-22T16:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  3. 2020-03-03T17:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  4. 2020-03-04T11:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  5. 2020-03-13T14:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  6. 2020-03-20T09:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  7. 2020-04-06T12:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  8. 2020-01-17T13:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  9. 2020-01-22T14:32:20.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  10. 2020-03-02T18:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  11. 2020-03-09T15:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  12. 2020-03-09T17:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  13. 2020-03-09T18:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  14. 2020-03-09T18:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  15. 2020-03-11T00:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  16. 2020-03-11T00:02:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  17. 2020-03-12T13:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  18. 2020-03-13T17:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  19. 2020-03-13T17:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  20. 2020-03-16T09:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  21. 2020-03-16T12:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  22. 2020-03-19T18:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  23. 2020-03-20T11:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  24. 2020-03-20T11:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  25. 2020-03-20T11:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  26. 2020-03-25T02:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  27. 2020-03-25T02:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  28. 2020-03-26T00:15:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  29. 2020-04-03T11:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  30. 2020-04-03T14:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  31. 2020-04-03T14:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  32. 2020-04-03T15:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  33. 2020-04-06T15:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  34. 2020-04-06T15:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  35. 2020-04-07T10:59:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  36. 2020-04-08T00:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  37. 2020-04-15T13:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  38. 2020-04-16T11:37:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  39. 2020-04-20T15:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}
  40. 2020-05-04T13:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15818",
    "nome": "150ª Zona Eleitoral - João Monlevade"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.