Wiki Jurídica

Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-CE 00000293320196060091

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7268da75992d1cd2a388839288b60a4eabcfc72e832c243b62aea17666939b9

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2021-05-11 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2021-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2021-08-09 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2021-08-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2021-08-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2021-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2021-08-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2021-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2021-08-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2021-08-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-08-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2021-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2021-08-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2021-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2021-10-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2021-10-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T17:48:33.129000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200205000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a7268da75992d1cd2a388839288b60a4eabcfc72e832c243b62aea17666939b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-05 a 2021-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-22
Definitivo (TPU 246)
2021-10-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-17
Documento (TPU 581)
2021-08-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-10
Documento (TPU 581)
2021-08-10
Publicação (TPU 92)
2021-08-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-26T06:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  2. 2021-07-26T09:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  3. 2021-05-11T11:46:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  4. 2021-05-11T14:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  5. 2021-06-22T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  6. 2021-06-22T14:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  7. 2021-06-24T02:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  8. 2021-06-24T02:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  9. 2021-06-24T10:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  10. 2021-07-06T02:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  11. 2021-07-06T02:23:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  12. 2021-07-06T02:23:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  13. 2021-07-13T10:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  14. 2021-08-09T08:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  15. 2021-08-09T08:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  16. 2021-08-09T08:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  17. 2021-08-09T08:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  18. 2021-08-10T02:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  19. 2021-08-10T02:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  20. 2021-08-10T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  21. 2021-08-17T02:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  22. 2021-08-17T02:26:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  23. 2021-08-17T02:26:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  24. 2021-08-17T09:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  25. 2021-08-20T02:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  26. 2021-08-20T08:22:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  27. 2020-02-05T10:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  28. 2020-05-19T12:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  29. 2020-05-19T13:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  30. 2020-05-19T13:02:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  31. 2020-05-19T13:04:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  32. 2020-05-19T13:11:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  33. 2020-05-19T13:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  34. 2020-06-24T11:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  35. 2020-06-24T11:47:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  36. 2020-06-24T11:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  37. 2020-06-24T11:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  38. 2020-07-31T11:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  39. 2020-11-03T17:17:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}
  40. 2020-11-03T17:17:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33475",
    "nome": "91 ª ZONA ELEITORAL - TABULEIRO DO NORTE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.