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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00001983920148110010

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76f30aafa9804730f74b4ad4b740d3e0dde15a487283b6a71f70c3d7c911d850

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 76f30aafa9804730f74b4ad4b740d3e0dde15a487283b6a71f70c3d7c911d850
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  4. 2023-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2024-03-12 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2024-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  9. 2024-07-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  10. 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2024-09-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2024-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  16. 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  17. 2025-04-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  18. 2025-04-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-24 relativo a «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 177 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2025-04-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-08
Remessa (TPU 123)
2025-04-01
Petição (TPU 85)
2025-03-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-27
Publicação (TPU 92)
2025-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-06
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2024-09-18
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-18
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 177. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-29T15:39:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-01-30T17:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2014-02-10T10:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-02-28T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-03-06T16:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-03-18T18:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2014-05-26T18:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-06-02T18:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2016-06-14T16:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-08-25T13:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-02-21T16:42:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2017-12-06T13:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-12-06T17:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2018-01-05T14:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2018-01-05T14:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-02-02T16:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-03-05T15:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2018-03-05T15:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2018-04-03T17:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2018-05-14T18:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-06-06T16:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2018-07-04T15:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2018-08-02T14:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2018-08-07T17:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2018-09-20T14:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2018-12-11T16:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-12-11T16:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-12-17T17:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2019-02-05T13:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-04-22T17:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-08-01T19:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2019-08-07T15:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2019-08-14T16:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2019-08-28T14:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2019-08-29T15:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2019-08-29T15:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-01-24T15:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-06-09T12:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2020-06-16T10:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.