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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001524320124013822

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de Ponte NovaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88d3aceb571fbdcbb2f96c6e471b8f53913c988eaef6f0e0e4f72aeac41aa1c7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 88d3aceb571fbdcbb2f96c6e471b8f53913c988eaef6f0e0e4f72aeac41aa1c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 325 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  3. 2017-11-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  4. 2021-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  5. 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  6. 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/300/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  7. 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/302/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302
  8. 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/304/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  9. 2021-09-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/307/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  10. 2021-09-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/308/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  11. 2021-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/311/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/311
  12. 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/312/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  13. 2022-01-24 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/314/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  14. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/316/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  15. 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/318/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  16. 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/321/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/321
  17. 2022-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/322/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  18. 2022-09-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/324/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/216

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-14T16:53:21.925000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121024135600
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 88d3aceb571fbdcbb2f96c6e471b8f53913c988eaef6f0e0e4f72aeac41aa1c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 325 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-25 a 2022-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-01
Remessa (TPU 123)
2022-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-15
Conclusão (TPU 51)
2022-07-11
Petição (TPU 85)
2022-06-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-03
Petição (TPU 85)
2022-03-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 325. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-10-25T11:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-26T09:50:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-17T13:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  4. 2013-04-10T18:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2013-06-13T15:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-09-04T14:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-09-23T13:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2013-09-27T12:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-10-09T12:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-11-28T15:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-01-14T14:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
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  }
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  12. 2014-02-06T09:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-02-12T12:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2014-02-19T16:29:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2014-03-05T16:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-06-02T10:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  17. 2014-06-06T12:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  18. 2014-06-23T08:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
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  19. 2014-07-09T12:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  20. 2014-09-09T15:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  21. 2014-09-09T15:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  22. 2014-11-10T18:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  23. 2014-11-11T12:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  24. 2015-01-21T16:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  25. 2015-02-09T14:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  26. 2015-02-09T14:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  27. 2015-05-20T16:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  28. 2015-05-20T16:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16463",
    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
  }
}
  29. 2015-05-26T14:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ponte Nova"
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  30. 2015-06-03T14:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-08-26T18:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-08-27T13:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2015-11-27T14:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2016-03-30T15:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-05-13T15:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.