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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09016463420168240028

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de IçaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b9f4a9ec6e10df23a9a3daf925d932296d3d4395a00679d40987661a0608f2c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0b9f4a9ec6e10df23a9a3daf925d932296d3d4395a00679d40987661a0608f2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0b9f4a9ec6e10df23a9a3daf925d932296d3d4395a00679d40987661a0608f2c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2018-09-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-11-09 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2018-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-06-30 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-10-14 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-11-23 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-12-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-03-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2022-03-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-03-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2022-03-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-03-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2022-03-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-02 a 2022-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-08
Custas (TPU 479)
2022-03-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-08
Custas (TPU 479)
2022-03-08
Documento (TPU 581)
2022-03-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-04
Remessa (TPU 123)
2022-03-03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2022-03-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-03-03
Petição (TPU 85)
2022-03-03
Conclusão (TPU 51)
2021-12-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-08T14:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-03-04T13:43:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-03-04T13:43:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-03-03T13:50:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-03-03T10:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2021-12-16T16:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2020-05-05T01:37:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2020-03-31T16:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-12-15T10:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-11-23T23:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-10-14T02:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-06-30T05:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-12-03T13:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-12-03T13:21:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  15. 2018-11-09T20:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-10-29T09:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-09-15T00:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-09-04T12:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2018-08-08T21:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
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  20. 2018-07-14T20:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
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  21. 2018-06-07T03:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  22. 2018-03-22T04:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  23. 2018-02-03T01:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  24. 2017-09-12T17:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  25. 2017-09-12T14:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  26. 2016-11-22T14:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  27. 2016-10-13T09:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  28. 2016-05-02T15:12:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  29. 2016-05-02T15:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
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  }
}
  30. 2022-03-17T16:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  31. 2022-03-08T14:51:02.000Z — Custas (TPU 479)
  32. 2022-03-08T14:50:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  33. 2022-03-08T14:50:32.000Z — Custas (TPU 479)
  34. 2022-03-03T20:13:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  35. 2022-03-03T13:49:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  36. 2020-04-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2020-03-31T16:51:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  38. 2017-09-22T13:08:19.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  39. 2017-09-19T10:48:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}
  40. 2017-09-12T17:50:16.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4775",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.