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Recurso em Sentido Estrito — Homicídio Qualificado — TJPR 00147280520208160170

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTAGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe409711b4f49ebcd78d69e17b12610dc6b3ac6ea33ce1dfd4a3fae704681c94

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: fe409711b4f49ebcd78d69e17b12610dc6b3ac6ea33ce1dfd4a3fae704681c94
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: fe409711b4f49ebcd78d69e17b12610dc6b3ac6ea33ce1dfd4a3fae704681c94
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-08-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-02-05 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2021-02-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-02-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2021-03-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-03-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2021-04-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2021-04-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2021-04-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-10T01:28:49.161000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200818115326
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fe409711b4f49ebcd78d69e17b12610dc6b3ac6ea33ce1dfd4a3fae704681c94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-18 a 2021-04-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-04-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-04-13
Documento (TPU 581)
2021-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-19
Confirmada (TPU 12266)
2021-02-10
Recebimento (TPU 132)
2021-02-10
Confirmada (TPU 12283)
2021-02-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-18T16:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-08-18T16:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-08-18T16:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-08-18T16:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-08-20T16:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-08-20T16:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-11-24T13:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-24T13:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-05T17:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
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    }
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    "codigo": "26997",
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  }
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  10. 2021-02-08T13:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  11. 2021-02-08T13:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "26997",
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  12. 2021-04-13T10:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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  13. 2020-08-18T11:39:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  14. 2020-08-18T11:53:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  15. 2020-08-18T16:06:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-08-18T18:00:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-08-18T18:28:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-08-19T13:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-08-20T16:25:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2020-08-20T16:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "26997",
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  }
}
  21. 2020-08-29T00:29:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  22. 2020-08-29T00:29:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2020-11-20T21:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2020-11-20T21:20:17.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-11-24T13:29:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2020-11-24T13:29:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-11-25T06:30:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2020-12-05T00:19:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2020-12-05T00:19:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2021-01-23T22:32:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  31. 2021-01-23T22:32:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
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}
  32. 2021-02-08T13:31:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  33. 2021-02-10T12:41:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  34. 2021-02-10T12:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
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  35. 2021-02-19T00:20:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2021-02-19T00:20:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
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  37. 2021-03-06T01:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-03-06T01:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
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  39. 2021-04-13T10:19:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-04-13T10:19:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.