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Carta Precatória Cível — Intimação — TJAP 00013340220238030003

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara Única da Comarca de MazagãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcafb04aff80f36a4c790bdac6d6cdae8fc22e5dcfc23fc13c51cca331d105d8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: fcafb04aff80f36a4c790bdac6d6cdae8fc22e5dcfc23fc13c51cca331d105d8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2023-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-09-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2023-09-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2023-10-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-10-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2023-10-29 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2024-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-01-10 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-01-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-26 a 2024-01-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-10
Definitivo (TPU 246)
2024-01-10
Remessa (TPU 123)
2024-01-10
Documento (TPU 581)
2024-01-10
Documento (TPU 581)
2023-10-29
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
2023-10-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-27
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-27
Conclusão (TPU 51)
2023-09-26
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-29T23:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
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  2. 2023-09-26T12:02:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "6404",
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  3. 2023-09-27T11:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-10-06T13:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
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  5. 2023-10-19T14:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
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  6. 2024-01-10T12:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
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  7. 2024-01-10T12:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  8. 2024-01-10T12:19:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
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  ],
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    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
  }
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  9. 2023-10-29T23:10:48.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
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  10. 2023-09-27T17:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
  }
}
  11. 2023-09-27T11:17:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
  }
}
  12. 2024-01-10T12:19:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.