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Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJMT 00001988919988110013

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d4d55e374f93644e048127ed60baab157329c675d05f787238c1b46a7749be5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9d4d55e374f93644e048127ed60baab157329c675d05f787238c1b46a7749be5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 396 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  3. 2007-04-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  4. 2007-09-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  5. 2009-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  6. 2009-08-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  7. 2010-04-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  8. 2017-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  9. 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  10. 2020-10-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  11. 2020-10-15 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  12. 2020-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  13. 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  14. 2020-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  15. 2020-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  16. 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  17. 2021-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2021-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-01-17 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/209
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-04-23 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/217
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-09-14 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/235

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 396 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-01-11 a 2021-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-25
Definitivo (TPU 246)
2021-03-24
Recebimento (TPU 132)
2021-03-24
Remessa (TPU 123)
2021-03-23
Petição (TPU 85)
2020-12-16
Definitivo (TPU 246)
2020-12-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-23
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2020-10-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 396. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-01-11T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-05-10T17:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-02-20T17:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-02-25T13:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-08-15T11:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-08-22T11:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2003-10-13T14:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2004-03-02T17:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2004-09-24T13:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2004-09-27T13:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2005-03-02T17:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-03-02T17:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-03-09T14:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2006-03-13T15:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2006-03-16T11:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-06-23T15:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-06-23T15:09:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2006-07-05T08:09:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  19. 2006-08-18T08:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8075",
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}
  20. 2006-08-21T09:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  21. 2006-09-26T17:49:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  22. 2006-09-29T16:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "8075",
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  23. 2006-11-14T16:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  24. 2006-11-14T18:00:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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    "codigo": "8075",
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}
  25. 2007-01-12T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  26. 2007-01-12T17:33:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  }
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  27. 2007-01-17T13:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  28. 2007-01-17T17:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  29. 2007-01-18T17:02:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  30. 2007-04-25T17:09:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  31. 2007-07-03T08:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  32. 2007-07-03T08:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  33. 2007-07-05T12:53:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  34. 2007-07-10T07:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-07-10T08:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-08-08T17:30:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2007-08-28T09:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-08-28T09:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
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  39. 2007-08-28T12:55:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  40. 2007-09-03T12:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.