STJ — 131180
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3bc5338abf904655f97daa1d36859589649fe9b58841b245d6d7cd0e1341a4a
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
CONTRABANDO DE CIGARROS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PAGAMENTO PELO
RÉU. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Transitada em julgado a sentença condenatória, fica prejudicada a
discussão acerca do pagamento dos custos da monitoração eletrônica
aplicada como substituição da prisão preventiva.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.