Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50010246120174036143 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 91f03ad9cf85a5c4b7fc2d3d362e7e32b45bae64cfb0393ef42f958b6d890de7. SHA-256 do comentário: 3d1034ccb55ae5828d077fbd988abf39f02a29467d8f6f83ae93bc95215177ef.
Outros registros com o mesmo número
Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.
A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.
Registro 1712334 — 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA · G1 · atualização: 2025-08-09 · SHA-256 no índice: c5e69928c1ad918c27646036bc28ec7952001c85f6733860d9c9a68926d0a8dc
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
2017-10-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2020-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2020-06-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-09-17T20:35:32.075000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171009152655
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-10-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 91f03ad9cf85a5c4b7fc2d3d362e7e32b45bae64cfb0393ef42f958b6d890de7
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-09 a 2020-06-29.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2020-06-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-06-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-24
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-06-23
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-09
Conclusão (TPU 51)
2020-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-05-26
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-30
Conclusão (TPU 51)
2019-11-02
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-27
Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2017-10-09T15:23:22.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
"valor": 112
}
]
}
2017-10-09T15:26:55.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2017-10-11T16:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2017-10-11T17:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2018-05-30T18:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-05-18T09:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2019-07-27T09:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2020-04-30T06:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2020-06-09T04:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2019-01-25T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2019-06-07T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2020-05-29T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2020-06-26T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2017-10-19T13:49:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2018-06-12T14:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2019-01-22T17:21:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2019-06-04T18:22:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-06-04T18:22:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-11-02T07:48:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2020-05-19T10:28:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2020-05-26T17:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2020-05-27T09:41:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2020-06-23T13:51:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2020-06-24T06:16:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2020-06-29T08:22:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "16419",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TRF3 / TRF6
Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TRF3 / TRF6
Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50010246120174036143 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
91f03ad9cf85a5c4b7fc2d3d362e7e32b45bae64cfb0393ef42f958b6d890de7. SHA-256 do comentário:3d1034ccb55ae5828d077fbd988abf39f02a29467d8f6f83ae93bc95215177ef.