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TJES — 00000081820258080061

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - VARGEM ALTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89c2e5a0bc93dfc9e8079cb665d862ad0f72dd09dbf528037e65b3890d13267f

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-02 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05: Conclusão (TPU 51)
2026-10-05: Petição (TPU 85)
2026-10-01: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-28: Mero expediente (TPU 11010)
2026-09-14: Conclusão (TPU 51)
2026-09-14: Documento (TPU 581)
2026-09-12: Mandado (TPU 106)
2026-09-12: Documento (TPU 581)
2026-08-04: Documento (TPU 581)
2026-07-31: Documento (TPU 581)
2026-07-30: Documento (TPU 581)
2026-07-30: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Real | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-02-04T17:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2025-02-04T17:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-19T16:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-28T15:41:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-02T16:58:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-09T13:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-15T14:27:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-09-15T15:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-01T04:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-01T04:18:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-17T13:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-27T00:35:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-02T12:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-12T15:41:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-13T13:19:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    }
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2026-03-09T13:23:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-09T18:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-19T15:40:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-29T10:03:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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2026-06-01T09:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-07-06T09:23:43.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2026-07-06T09:23:45.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
```

2026-07-27T12:03:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2026-07-30T14:38:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2026-07-30T14:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
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2026-07-30T14:43:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2026-07-31T14:36:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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    }
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  }
}

2026-08-04T12:48:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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  }
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2026-09-12T01:52:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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2026-09-12T01:52:50.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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  }
}

2026-09-14T16:13:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  }
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2026-09-14T16:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}

2026-10-05T11:32:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}

2026-10-05T15:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}

2025-02-02T07:48:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77987",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}

2025-02-03T16:21:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}

2025-02-03T13:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77987",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}

2025-02-03T16:21:46.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}

2025-02-02T07:45:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77987",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}

2025-02-03T13:41:43.000Z — de Custódia (TPU 12742)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77987",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00002037020198100024 — Inquérito Policial · 2019-03-01 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
TJES — 00001486220248080069 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-05-26 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
TJRR — 08007497420268230060 — Auto de Prisão em Flagrante · 2026-06-07 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / VARA CRIMINAL
TJES — 00001474320258080069 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-04-21 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
TJES — 00001318920248080048 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-01-23 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1ª VARA CRIMINAL - SERRA
TJGO — 00140658520188090149 — Execução da Pena · 2018-02-05 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
TJMA — 00001065920218100005 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-02-26 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 1� VARA ESPECIAL DE VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
TJGO — 00080427720208090174 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2020-01-24 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - VARGEM ALTA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)