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TJAP — 00000295820208030012

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a148b4dd3e31801ee9cd4b0b9e228de101faddd50d60739256b1ae684e4e5c93

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-14 a 2021-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-02: Definitivo (TPU 246)
2021-09-02: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-27: Pedido conhecido em parte e improcedente (TPU 12331)
2021-08-27: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2021-07-21: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-15: Mandado (TPU 106)
2021-07-11: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01: Recebimento (TPU 132)
2021-06-29: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-29: Remessa (TPU 123)
2021-06-22: Mandado (TPU 106)
2021-06-20: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Competência do MP

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-01-14T12:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 1
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2020-01-14T12:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2020-03-16T07:06:40.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-11T09:33:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-25T12:52:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-07-03T12:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-07T07:34:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-08-16T22:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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2020-08-19T09:12:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-03-27T09:03:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2021-04-06T10:05:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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2021-04-06T10:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  }
}

2021-06-01T09:42:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2021-06-22T09:21:11.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
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  }
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2021-06-29T07:44:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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2021-07-15T13:12:45.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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  }
}

2021-08-27T12:23:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2020-01-14T12:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-14T18:12:50.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-16T14:57:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2020-01-23T08:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2020-05-11T09:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-12T15:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-25T12:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2020-05-25T12:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2020-06-02T15:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2020-06-05T12:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-08T10:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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2020-06-15T15:20:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-15T15:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2020-06-22T08:06:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2020-06-25T08:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2020-06-25T12:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2020-06-26T18:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2020-07-03T12:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-07-06T09:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2020-07-07T13:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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2020-07-08T08:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

2020-07-17T23:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
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  }
}

2020-07-17T23:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00025629420238030008 — Carta Precatória Criminal · 2023-11-21 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
TJAP — 00025447320238030008 — Carta Precatória Criminal · 2023-11-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
TJPR — 00000128720258160043 — Produção Antecipada de Provas Criminal · 2025-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Produção Antecipada de Provas Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
TJAP — 00025282220238030008 — Carta Precatória Criminal · 2023-11-16 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
TJMS — 00001724620228120038 — Inquérito Policial · 2022-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única
TJPE — 00000037720218171130 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-01-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPE
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
TJPR — 00014292820248160070 — Produção Antecipada de Provas Criminal · 2024-06-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Produção Antecipada de Provas Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
TJES — 00001427220238080010 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2023-04-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE