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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPE 00000020819918170140

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETAGrau: G1Data Ajuizamento: 1991-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 214c61983afc20e82d402bfe19d6b21f31b75a3fd21c45170e98ce9934ba418c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 214c61983afc20e82d402bfe19d6b21f31b75a3fd21c45170e98ce9934ba418c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 214c61983afc20e82d402bfe19d6b21f31b75a3fd21c45170e98ce9934ba418c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1991-03-14 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2012-11-23 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2014-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2017-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2017-10-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2021-11-23 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2021-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2022-03-14 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-03-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-03-14 a 2022-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-27
Definitivo (TPU 246)
2022-07-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-07-27
Recebimento (TPU 132)
2022-06-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-06-13
Execução frustrada (TPU 276)
2022-06-08
Recebimento (TPU 132)
2022-06-08
Conclusão (TPU 51)
2022-06-08
Petição (TPU 85)
2022-05-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-03-29
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-14
Conclusão (TPU 51)
2022-03-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1991-03-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
  ]
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  2. 2009-12-08T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-06-07T15:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-06-09T13:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-06-09T13:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-06-09T15:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-06-09T15:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2010-06-09T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2010-10-13T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2012-08-07T09:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2012-08-13T12:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2012-08-28T11:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2012-11-23T15:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
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  14. 2014-01-09T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-05-08T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  16. 2017-05-08T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  17. 2017-10-10T08:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  18. 2017-10-10T08:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-11-09T08:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2021-06-16T07:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2021-11-23T11:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-11-23T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2021-11-23T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  24. 2022-03-14T08:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  25. 2022-03-14T08:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2022-03-14T08:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  27. 2022-06-08T11:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2022-06-08T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2010-06-07T17:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2010-06-10T15:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2010-10-13T13:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  32. 2011-10-27T11:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-06-16T08:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-03-15T08:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2017-05-08T17:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2017-09-29T08:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-11-23T15:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2018-02-16T09:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-11-09T08:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2021-01-06T10:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.