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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00245046320108060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1376171c6939c116d7db8f52088a7b926925d530c26e7c11fab37aef4ab06169

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1376171c6939c116d7db8f52088a7b926925d530c26e7c11fab37aef4ab06169
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1376171c6939c116d7db8f52088a7b926925d530c26e7c11fab37aef4ab06169
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-08-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2021-08-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2023-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2023-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2024-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2024-01-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2024-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2024-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2024-04-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  13. 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  14. 2024-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2024-06-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2024-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2024-06-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  18. 2024-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-08-02 a 2024-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-05
Petição (TPU 85)
2024-06-24
Definitivo (TPU 246)
2024-06-24
Arquivamento (TPU 12430)
2024-06-24
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2024-06-24
Documento (TPU 581)
2024-06-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-23
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-06-23
Conclusão (TPU 51)
2024-06-12
Petição (TPU 85)
2024-06-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-06
Conclusão (TPU 51)
2024-04-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-13T08:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-08-19T08:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2014-08-12T16:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-02-23T12:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2015-11-20T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2015-09-14T08:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2016-07-05T17:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2015-09-24T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-04-24T11:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2024-02-21T20:18:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  13. 2015-04-07T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2018-04-17T10:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2011-05-26T08:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2012-09-03T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2013-11-28T17:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2015-10-06T09:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2016-01-12T09:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2016-11-07T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2018-05-22T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-01-15T14:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2024-01-30T10:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2024-04-06T18:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2024-08-05T15:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2012-03-12T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2013-10-02T12:03:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2014-08-27T16:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2015-10-21T11:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2011-06-07T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2013-04-23T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2018-06-06T07:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  33. 2020-01-23T10:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  34. 2021-05-26T12:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  35. 2024-01-30T16:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2018-02-27T10:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2018-08-30T12:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2020-01-29T17:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  39. 2021-06-14T07:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  40. 2023-06-06T16:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.