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Execução Contra a Fazenda Pública — Fornecimento de Medicamentos — TJRJ 04590913120128190001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0b198c718d879fba47d904128f1596ff9ba0d2929260634f6d419511ca63345

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: f0b198c718d879fba47d904128f1596ff9ba0d2929260634f6d419511ca63345
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-29 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2014-09-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2014-09-30 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2014-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2015-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2015-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2015-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2015-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2015-09-02 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2015-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2015-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2015-12-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-02-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2016-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2016-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2016-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2016-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-29 a 2016-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-25
Definitivo (TPU 246)
2016-08-24
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-08-24
Conclusão (TPU 51)
2016-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-06-14
Mero expediente (TPU 11010)
2016-06-13
Publicação (TPU 92)
2016-06-13
Conclusão (TPU 51)
2016-06-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-04-01
Petição (TPU 85)
2016-03-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-11-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-11-29T14:07:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
  3. 2013-02-27T12:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-03-12T11:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2013-03-12T11:54:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2013-03-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2013-04-19T16:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2013-11-28T12:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-12-19T13:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2014-01-31T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2014-02-07T16:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-03-07T17:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-08-22T11:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2014-09-05T14:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  15. 2014-09-30T10:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-12-19T12:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2015-03-03T19:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2015-03-11T16:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  19. 2015-05-26T18:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2015-07-17T20:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  21. 2015-09-02T13:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2015-10-26T20:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 2015-11-24T18:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2015-12-22T13:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2016-02-29T20:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2016-02-29T20:48:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2016-03-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2016-04-01T12:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2016-06-13T13:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2016-06-13T13:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2016-07-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2016-08-24T10:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  33. 2013-03-12T11:54:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  34. 2014-01-31T16:49:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  35. 2014-02-19T13:56:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2014-08-22T11:41:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2014-09-27T10:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2015-01-22T21:55:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2015-03-04T19:20:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2015-05-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.