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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00035767520048060112

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88faa7c2a9f19371b031a24c468443d6ac9ca44b710ef3ebc627c0d72372cb5f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 88faa7c2a9f19371b031a24c468443d6ac9ca44b710ef3ebc627c0d72372cb5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 88faa7c2a9f19371b031a24c468443d6ac9ca44b710ef3ebc627c0d72372cb5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2010-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2019-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2019-11-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2019-11-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2019-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2019-12-13 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2020-01-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2020-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-04-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-07 a 2020-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-01
Definitivo (TPU 246)
2020-06-01
Desarquivamento (TPU 893)
2020-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-21
Documento (TPU 581)
2019-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-22
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-05-04T17:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2007-10-10T15:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-05-04T17:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-05-26T12:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-08-26T17:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-12-05T00:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2005-06-21T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2007-08-14T12:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2010-01-11T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2012-06-27T15:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2014-02-04T14:06:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2015-04-22T17:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2004-07-07T08:32:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  14. 2006-09-22T16:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2009-09-09T09:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2010-03-04T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-02-04T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-08T15:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2019-11-22T08:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-05-11T14:47:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2016-04-20T16:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2019-11-18T16:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  23. 2020-01-21T17:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  24. 2019-08-06T08:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2019-12-03T11:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  26. 2019-08-02T10:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2019-11-22T08:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2007-11-12T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2010-01-20T08:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  30. 2010-08-26T14:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  31. 2012-11-14T14:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2014-10-08T09:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2015-06-10T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2009-09-22T11:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2010-03-23T11:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  36. 2012-05-23T08:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2013-10-31T13:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  38. 2015-03-02T17:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2012-06-13T13:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-04-22T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.