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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09009840220188240028

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dfa0e9899d5e876eb91bbd4c0c8185338fbb1c2379ec149741a14c531b5b140f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: dfa0e9899d5e876eb91bbd4c0c8185338fbb1c2379ec149741a14c531b5b140f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: dfa0e9899d5e876eb91bbd4c0c8185338fbb1c2379ec149741a14c531b5b140f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2019-08-09 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2019-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2020-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2020-06-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2020-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-06-24 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-06-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-06-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-06-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-06-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2020-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-06-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-11 a 2020-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-19
Documento (TPU 581)
2020-07-09
(TPU )
2020-07-08
Documento (TPU 581)
2020-07-08
Documento (TPU 581)
2020-07-08
(TPU )
2020-07-02
Documento (TPU 581)
2020-06-26
(TPU )
2020-06-25
Definitivo (TPU 246)
2020-06-25
Documento (TPU 581)
2020-06-24
Distribuição (TPU 26)
2020-06-24
Publicação (TPU 92)
2020-06-24
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-09T18:11:06.000Z — (TPU )
  2. 2020-07-08T11:30:04.000Z — (TPU )
  3. 2020-06-26T13:07:37.000Z — (TPU )
  4. 2020-06-24T17:28:44.000Z — (TPU )
  5. 2020-06-22T14:26:14.000Z — (TPU )
  6. 2020-06-22T14:26:13.000Z — (TPU )
  7. 2019-08-12T14:22:33.000Z — (TPU )
  8. 2019-08-08T17:45:56.000Z — (TPU )
  9. 2019-08-08T17:45:55.000Z — (TPU )
  10. 2019-07-26T18:11:20.000Z — (TPU )
  11. 2018-10-24T20:14:48.000Z — (TPU )
  12. 2018-07-15T21:10:09.000Z — (TPU )
  13. 2018-07-15T21:09:53.000Z — (TPU )
  14. 2018-06-11T16:20:45.000Z — (TPU )
  15. 2018-06-11T16:20:44.000Z — (TPU )
  16. 2020-07-19T04:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-07-08T11:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-07-08T11:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-07-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-06-25T13:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-06-25T13:19:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-06-24T18:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-06-24T18:56:15.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2020-06-24T14:49:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2020-06-24T14:48:56.000Z — Recebimento (TPU 979)
  26. 2020-06-24T14:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-06-24T13:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-06-24T13:56:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-06-24T13:55:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2020-06-22T13:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-06-22T13:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2020-04-10T02:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-11-24T00:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-10-14T02:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-08-09T19:10:59.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  36. 2019-08-06T18:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-08-06T18:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2019-08-05T12:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-08-05T12:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-07-26T18:11:08.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.