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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAL 00921465120088020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ab1bb757697082e2acb983dad87be4dfb08a2dc17302f2593a01d6fe20eedec

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6ab1bb757697082e2acb983dad87be4dfb08a2dc17302f2593a01d6fe20eedec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2011-01-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2013-09-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  4. 2014-08-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2015-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2015-10-07 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2015-11-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2015-11-12 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2015-11-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2015-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-04-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2023-11-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-30 a 2023-11-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-17
Publicação (TPU 92)
2023-08-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-15
Desistência (TPU 463)
2023-05-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-10-04
Conclusão (TPU 51)
2022-08-03
Petição (TPU 85)
2022-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-12T09:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-11-12T09:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-11-12T09:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-11-12T09:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-11-12T09:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-11-12T09:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-11-12T09:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-11-12T09:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2015-11-12T09:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-11-12T09:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  11. 2015-11-12T09:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  12. 2020-04-01T10:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-04-01T10:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2020-04-01T10:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2020-04-14T19:23:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2020-04-14T19:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2020-04-14T19:23:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2020-04-25T01:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  19. 2020-05-06T14:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2021-01-19T15:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2021-05-18T09:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2021-07-22T17:18:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2021-07-22T19:06:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2021-07-23T09:18:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2023-08-15T23:40:12.000Z — Desistência (TPU 463)
  26. 2023-08-16T13:35:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-08-17T09:36:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2023-11-01T14:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2023-11-01T14:53:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2010-04-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  31. 2010-06-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2010-12-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2011-01-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2011-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-01-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-07-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-08-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-09-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  40. 2014-08-25T15:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.