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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00134683219988250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac39b88abb4350188471f8a8f080a3a4612283c91ef6b847c231c8ed10ff0ff7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134683219988250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ac39b88abb4350188471f8a8f080a3a4612283c91ef6b847c231c8ed10ff0ff7. SHA-256 do comentário: ef0d2afb98f86a58c31a331c7dd7ff146a520b6db8f3cd647221a30a33eb9f8f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: ac39b88abb4350188471f8a8f080a3a4612283c91ef6b847c231c8ed10ff0ff7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  2. 2011-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2011-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2012-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2012-10-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2013-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2014-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2014-02-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2014-03-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2017-02-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2017-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2017-03-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2017-03-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2017-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2017-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2017-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-15 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-11-25 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-25 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:30:26.203000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110119120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ac39b88abb4350188471f8a8f080a3a4612283c91ef6b847c231c8ed10ff0ff7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-19 a 2017-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-18
Definitivo (TPU 246)
2017-06-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-09
Definitivo (TPU 246)
2017-06-09
Petição (TPU 85)
2017-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-02
Petição (TPU 85)
2017-03-31
Recebimento (TPU 132)
2017-03-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-02-22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-09T10:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-05-02T12:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-03-07T09:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2014-02-18T09:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-07-20T11:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-05-04T13:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-03-31T08:49:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-02-22T11:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-02-14T11:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-01-28T09:58:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-11-26T10:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-10-16T12:23:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-08-30T10:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-07-23T12:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-07-05T11:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-05-22T11:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-05-03T08:46:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-03-15T08:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-02-04T10:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-01-21T10:41:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-12-18T11:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-12-04T08:55:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-09-04T11:30:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-07-22T09:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-07-18T12:18:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2017-06-09T10:39:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-06-09T10:39:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2017-03-31T08:49:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2017-03-16T12:09:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2017-03-09T10:56:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2017-02-22T11:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-02-22T11:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-02-22T11:50:27.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  34. 2016-11-08T11:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-02-20T11:09:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2014-02-18T10:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-02-14T11:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-01-28T11:57:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2014-01-16T10:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-01-08T10:44:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.