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Recurso em Sentido Estrito — Homicídio Qualificado — TJPR 00021562620208160167

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTAGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57a04ad71d7bdd52ff13f6843bbd236f4789dbaac34af18067b5348e61e7d9f4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: 57a04ad71d7bdd52ff13f6843bbd236f4789dbaac34af18067b5348e61e7d9f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 57a04ad71d7bdd52ff13f6843bbd236f4789dbaac34af18067b5348e61e7d9f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-03-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-04-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2021-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2021-06-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2021-06-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2021-11-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-17 a 2021-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-23
Recebimento (TPU 132)
2021-06-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-01
Documento (TPU 581)
2021-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-10
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-05
Recebimento (TPU 132)
2021-04-05
Confirmada (TPU 12283)
2021-03-31
Confirmada (TPU 12266)
2021-03-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-17T15:29:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-17T15:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-09-17T15:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-09-23T14:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-09-23T15:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-12-02T15:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-31T17:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-02-27T20:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-03-04T12:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-03-14T09:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-03-20T14:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-03-29T17:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2021-03-30T12:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-06-01T14:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-09-17T02:49:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2020-09-17T09:18:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  17. 2020-09-17T15:29:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-09-17T17:00:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  19. 2020-09-18T16:54:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2020-09-18T18:39:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-09-23T13:51:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-09-23T14:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2020-09-28T01:00:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-12-01T18:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-12-01T18:06:46.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-12-02T15:08:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-12-02T15:08:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-12-03T06:08:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-12-13T00:35:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-01-31T17:40:53.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
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  31. 2021-01-31T17:40:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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  32. 2021-01-31T17:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2021-02-01T05:44:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  34. 2021-02-11T00:06:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-02-27T20:16:08.000Z — Adiado (TPU 12203)
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  36. 2021-02-27T20:16:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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  37. 2021-02-27T20:16:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2021-02-28T05:28:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  39. 2021-03-04T12:30:27.000Z — Adiado (TPU 12203)
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  40. 2021-03-04T12:30:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.