TJPI — 00001102220118180071

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bbcb4d9d9d84beb9ba71d1890460dd7e857a2f69e57b1de2815becbe5ba65041

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-28 a 2025-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-23
Publicação (TPU 92)
2025-09-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-19
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2025-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-16
Conclusão (TPU 51)
2025-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-28T11:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-03-28T11:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-05-24T08:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-08-05T11:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-08-11T07:51:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-08-24T07:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-08-29T13:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  8. 2011-12-09T07:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  9. 2011-12-09T07:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  10. 2012-02-03T13:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  11. 2012-02-16T13:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
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  12. 2012-02-16T13:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  13. 2012-03-05T12:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  14. 2012-11-07T09:29:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  15. 2013-01-04T11:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  16. 2013-01-07T11:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  17. 2013-01-07T11:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  18. 2013-03-17T10:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  19. 2013-07-03T07:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  20. 2013-07-03T07:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  21. 2014-06-04T15:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
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      }
    }
  22. 2014-06-13T11:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  23. 2014-07-01T12:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  24. 2014-07-01T12:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  25. 2016-05-30T12:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  26. 2016-06-30T12:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  27. 2016-06-30T12:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  28. 2018-06-12T09:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  29. 2018-06-12T09:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  30. 2019-07-04T16:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  31. 2019-07-11T14:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
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        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
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    }
  32. 2019-12-06T09:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
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  33. 2019-12-06T09:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
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  34. 2022-05-08T14:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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  35. 2023-01-05T22:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2023-01-05T22:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
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    }
  37. 2023-10-03T16:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
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        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
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    }
  38. 2023-10-04T11:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  39. 2023-10-06T15:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }
  40. 2023-10-06T15:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11306",
        "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.