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TJMS — 00001380720218120006

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f66439f75b0ffcb76ef367865335e5975fef02138e5853e4ae32f26760452faa

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-23 a 2022-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-25: Definitivo (TPU 246)
2022-11-25: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-10-31: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-27: Publicação (TPU 92)
2022-10-26: Recebimento (TPU 132)
2022-10-26: Petição (TPU 85)
2022-10-24: Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-14: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-10-14: Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-14: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Ver outros registros do assunto TPU 9517

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-02-23T13:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-02-23T13:49:35.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-02-24T11:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-03-01T15:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-03-01T15:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-03-11T00:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-04-08T16:05:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-10-27T15:00:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-03-23T12:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-03-23T12:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-03-24T10:32:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-04-02T00:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-04-06T12:02:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-05-24T16:29:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-05-24T17:28:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-05-24T17:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-07-06T16:07:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-09-13T12:48:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-09-13T20:53:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-09-14T16:39:28.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-09-14T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-09-30T07:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-10-04T10:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-10-14T09:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-10-14T09:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-10-24T00:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2022-10-26T08:31:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

2021-02-23T13:48:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2021-03-01T15:34:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-03-23T12:36:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-03-24T20:06:14.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-09-09T09:46:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-09-12T20:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-09-21T20:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-10-14T09:38:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-10-27T20:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2022-11-25T16:45:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2021-03-01T11:06:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2021-03-01T11:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```
2021-04-08T16:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3554",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00003208920158140024 — Cumprimento de sentença · 2015-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPA
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
TJAP — 00028021720178030001 — Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2017-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Órgão julgador: 2ª Vara / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
TJRN — 00075028220058200001 — Cumprimento de sentença · 2005-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJRN
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJMS — 00002157919968120042 — Execução de Título Extrajudicial · 2002-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
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TJMS — 00002139219998120046 — Execução de Título Extrajudicial · 2006-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 2ª Vara / 1ª Vara
TJMA — 00002031720178100032 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2017-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMA
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
TJMT — 00003229520148110018 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2014-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Órgão julgador: 2ª Vara / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
TJPE — 00000292220178172260 — Cumprimento de sentença · 2017-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPE
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM