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Carta Precatória Criminal — Peculato — TJPA 00001861520128140009

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfa48a362a6533ecc0e9ca39bf973fa1448623c2171d922af9dc0c98335debc0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: cfa48a362a6533ecc0e9ca39bf973fa1448623c2171d922af9dc0c98335debc0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2012-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2012-02-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2012-04-04 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2012-04-04 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); de interrogatório (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2012-04-27 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2012-04-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2013-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-19 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2013-07-22
Petição (TPU 85)
2012-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2012-04-27
Remessa (TPU 123)
2012-04-04
Audiência (TPU 970)
2012-04-04
Audiência (TPU 970)
2012-04-04
Audiência (TPU 970)
2012-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2012-02-09
Conclusão (TPU 51)
2012-01-24
(TPU )
2012-01-19
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Peculato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-04-04T11:25:08.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-04-04T11:36:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-04-04T11:44:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-04-27T11:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-07-22T17:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-01-19T08:02:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  7. 2012-02-09T11:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-04-27T10:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "5359",
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  9. 2012-01-24T13:09:57.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5359",
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  10. 2012-02-10T09:30:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5359",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
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  11. 2020-03-02T12:01:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.