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Execução Fiscal — SIMPLES — TJMT 00002018520118110046

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd3146ed0a2ad1ddb401aa2a6b4ed2323240c461246503977fd3536b2c4629ab

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fd3146ed0a2ad1ddb401aa2a6b4ed2323240c461246503977fd3536b2c4629ab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  3. 2020-10-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2020-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2022-01-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  10. 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2022-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2022-11-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  13. 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  14. 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  15. 2025-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2025-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2026-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2026-07-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «SIMPLES» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-10-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-01-25 para o assunto oficial «SIMPLES»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-11-18 para o assunto oficial «SIMPLES»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 192 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-03 a 2026-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-15
Petição (TPU 85)
2026-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-12-11
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-02
Conclusão (TPU 51)
2025-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-26
Petição (TPU 85)
2023-07-25
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

SIMPLES | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 192. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-02-03T13:20:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-03-01T15:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-03-01T15:17:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2011-03-02T17:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-05-20T18:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-09-02T16:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2011-09-02T17:17:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2011-10-17T14:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-12-05T09:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-12-05T09:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-02-01T17:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2012-02-15T14:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-03-18T17:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-05-09T16:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2013-10-07T15:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2013-10-11T15:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-11-11T13:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-02-24T18:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2014-06-09T16:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7754",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"
  }
}
  20. 2015-03-11T15:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7754",
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  }
}
  21. 2015-05-07T14:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7754",
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  }
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  22. 2015-05-12T13:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7754",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"
  }
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  23. 2015-07-08T13:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7754",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"
  }
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  24. 2015-10-14T14:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "7754",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"
  }
}
  25. 2015-10-14T15:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2015-10-16T08:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2015-10-20T12:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7754",
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  }
}
  28. 2015-11-19T18:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7754",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"
  }
}
  29. 2016-08-08T11:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7754",
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  }
}
  30. 2017-03-24T14:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR"
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  31. 2017-05-14T15:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-06-29T14:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-07-04T10:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-09-01T18:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2017-09-25T17:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2017-10-19T09:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-03-27T16:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-04-12T15:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2018-08-15T13:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-08-17T10:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.