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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09020932220168240028

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de I�araGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e88703826d2d1a39c999a622c15ddcec099ac2c39b4a1399eb1d416b1a03105

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9e88703826d2d1a39c999a622c15ddcec099ac2c39b4a1399eb1d416b1a03105
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9e88703826d2d1a39c999a622c15ddcec099ac2c39b4a1399eb1d416b1a03105
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2019-08-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2019-09-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2019-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2019-09-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2019-10-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2019-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2019-11-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-04-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-04-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2020-04-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-04-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2020-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T09:14:49.008000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160808094133
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-08-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9e88703826d2d1a39c999a622c15ddcec099ac2c39b4a1399eb1d416b1a03105

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-08 a 2020-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-23
Definitivo (TPU 246)
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2020-04-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-22
Distribuição (TPU 26)
2020-04-22
Publicação (TPU 92)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2020-04-20
Petição (TPU 85)
2020-04-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-10
Documento (TPU 581)
2019-11-23
Documento (TPU 581)
2019-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-20T16:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-04-20T14:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-30T15:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-10-21T16:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-21T16:16:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-10-21T16:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-09-26T13:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-09-20T14:57:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-09-20T14:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-08-14T17:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-04-03T13:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-26T16:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-26T16:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-02-14T11:26:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-07-19T19:39:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-07-19T16:34:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-07-19T16:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-07-19T11:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-08-11T19:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-08-08T10:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-08-08T10:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2020-04-23T17:20:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2020-04-23T17:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-04-23T17:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2020-04-22T17:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-04-22T17:41:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-04-22T17:41:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2020-04-20T09:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2020-04-10T02:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-11-23T23:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-10-25T20:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-10-25T20:49:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2019-10-21T14:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2019-09-25T17:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-09-25T17:32:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2019-09-19T16:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2019-08-14T17:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-08-14T17:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-04-01T18:35:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2019-02-26T13:23:22.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.