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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPA 00089451520168140045

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc97807ed38c67e893062398a6fe746fce962d019591068072c57cb916144b7e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: bc97807ed38c67e893062398a6fe746fce962d019591068072c57cb916144b7e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2022-09-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2024-11-18 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2024-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2024-11-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2024-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2024-12-09 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2025-01-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2025-02-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2025-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2025-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2025-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2025-07-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-24T11:50:19.161000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160810101426
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bc97807ed38c67e893062398a6fe746fce962d019591068072c57cb916144b7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-25 a 2025-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-21
Remessa (TPU 123)
2025-06-09
Petição (TPU 85)
2025-06-06
Petição (TPU 85)
2025-06-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-04
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-06-04
Conclusão (TPU 51)
2025-03-28
Petição (TPU 85)
2025-03-15
Petição (TPU 85)
2025-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-04
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-27T09:05:40.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-06-28T16:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-07-04T10:13:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-04T10:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-04T10:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-07-06T12:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
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  7. 2016-07-11T16:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-07-14T11:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-08-10T10:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-08-10T10:14:27.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-08-16T12:06:26.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-09-13T13:20:43.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-10-31T20:07:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-11-06T20:38:23.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-11-11T09:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-12-12T14:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-02-28T09:32:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-07-04T09:37:37.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  19. 2019-07-11T17:44:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  20. 2019-07-17T10:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  21. 2019-07-25T09:40:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  22. 2019-07-25T10:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  23. 2019-10-18T13:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  24. 2020-09-16T11:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  25. 2022-01-11T12:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  26. 2022-07-26T08:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  27. 2022-07-26T08:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  28. 2022-07-26T08:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
  }
}
  29. 2022-07-26T08:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 40
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6861",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
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  30. 2022-07-26T08:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO"
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  31. 2022-07-26T08:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-09-15T10:01:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2022-09-15T10:01:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2022-09-15T10:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2024-11-18T10:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2024-11-18T11:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-11-18T11:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-11-18T11:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-12-09T12:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "6861",
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  40. 2025-01-15T12:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.