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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000274720266050139

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 139 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7fcd6f8964effe2ed2b4b3a13fed56cef00970c1cb0deccaed9e7b932d04580

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2026-06-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2026-07-07 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2026-07-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2026-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2026-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2026-07-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2026-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2026-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2026-07-16 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2026-07-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2026-07-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2026-07-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2026-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2026-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2026-07-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2026-07-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-21 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-24T13:35:23.418000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260529143822
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f7fcd6f8964effe2ed2b4b3a13fed56cef00970c1cb0deccaed9e7b932d04580

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-29 a 2026-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-21
Definitivo (TPU 246)
2026-07-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-21
Documento (TPU 581)
2026-07-21
Documento (TPU 581)
2026-07-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-16
Petição (TPU 85)
2026-07-16
Documento (TPU 581)
2026-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-16
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-29T14:38:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-07-09T13:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-07-09T13:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-06-01T13:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-06-01T14:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2026-06-02T15:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2026-06-03T10:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2026-06-10T11:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-06-10T11:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-06-10T11:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-06-10T11:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-06-10T15:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-06-10T17:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-06-10T17:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-06-11T00:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-06-11T10:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-06-16T00:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-06-16T00:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-06-16T00:34:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-06-16T00:34:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-06-16T15:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-07-07T13:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-07-07T14:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-07-08T10:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-07-08T16:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-07-08T16:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-07-14T13:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-07-14T13:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-07-14T13:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-07-15T12:35:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-07-16T00:02:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-07-16T00:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-07-16T20:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2026-07-16T20:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2026-07-21T03:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2026-07-21T03:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2026-07-21T03:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2026-07-21T08:58:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2026-07-21T10:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2026-07-21T10:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30626",
    "nome": "139 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.