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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-RN 00002193320136200053

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 53 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f76ab22ccb48c1a9ff7e0f414a4a1673c1acad1a906ade83d4d75a14bdafddd

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2021-04-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  3. 2022-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2022-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2022-06-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  6. 2022-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2022-10-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-12-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2022-12-16 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  10. 2023-01-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  11. 2023-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-04-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  13. 2024-04-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  14. 2024-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  15. 2025-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2025-02-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  17. 2025-03-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2025-03-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-04-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  2. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124
  3. Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/133

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-04 a 2025-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-31
Definitivo (TPU 246)
2025-03-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-12
Petição (TPU 85)
2025-03-12
Petição (TPU 85)
2025-03-12
Documento (TPU 581)
2025-03-12
Publicação (TPU 92)
2025-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-09T10:31:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2014-02-26T14:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ],
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    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2016-10-26T12:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2017-08-10T11:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43776",
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  }
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  5. 2017-10-24T11:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-14T11:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-13T12:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-14T12:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-11-27T10:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2019-03-08T11:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2019-12-05T10:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  12. 2020-08-26T11:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2022-05-23T15:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2022-05-31T14:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2022-07-07T11:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-10-11T18:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2022-12-07T09:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2023-04-12T10:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
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  }
}
  19. 2025-02-05T14:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
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  20. 2013-04-09T10:32:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2013-09-17T13:16:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2014-01-28T10:27:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2014-03-12T10:26:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  25. 2021-02-01T12:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  26. 2021-03-15T12:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  27. 2021-03-19T11:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
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  28. 2021-03-22T09:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-04-09T02:23:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  30. 2021-04-23T10:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  31. 2021-11-24T08:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-12-07T22:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2022-05-31T14:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2022-06-02T11:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2022-06-07T11:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2022-07-01T10:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2022-10-27T15:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2022-10-27T15:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2022-10-27T15:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2022-10-28T23:05:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43776",
    "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.