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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Gorjeta — TRT7 00003147920125070009

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 9ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e37e2c67320e505854408f3ec038299b57eed43d31f848c718940da064d65ece

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro

Tema documentado no texto da fonte

Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

Trecho de Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, trabalho.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
  • Registro documental: e37e2c67320e505854408f3ec038299b57eed43d31f848c718940da064d65ece
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  2. 2018-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2019-04-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2020-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2020-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2020-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  7. 2020-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2020-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2020-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  10. 2020-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2020-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  12. 2020-10-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  13. 2021-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  14. 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2021-02-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2021-02-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  17. 2021-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  18. 2021-02-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Gorjeta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Gorjeta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-01 trata do assunto oficial «Gorjeta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-02T21:10:10.158860662Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-02-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e37e2c67320e505854408f3ec038299b57eed43d31f848c718940da064d65ece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-27 a 2021-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-02
Definitivo (TPU 246)
2021-02-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-02-01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2021-02-01
Conclusão (TPU 51)
2021-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-20
Publicação (TPU 92)
2021-01-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-20
Publicação (TPU 92)
2021-01-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-01-19
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gorjeta | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Acidente de Trabalho

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-28T09:52:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-02-28T09:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-02-28T09:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-02-28T09:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-04-02T08:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-04-11T15:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-04-12T08:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-04-12T08:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-06-20T12:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-07-13T11:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-09-10T08:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-09-14T13:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-09-21T08:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2012-09-21T08:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-09-24T16:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-12-07T13:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-12-10T13:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-03-24T14:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-03-27T09:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-04-15T08:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2014-04-15T08:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2014-04-15T09:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2014-04-15T09:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2014-04-15T09:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2014-04-24T07:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2014-05-07T09:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2014-05-07T10:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  28. 2014-05-08T11:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  29. 2014-05-08T11:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2014-05-08T11:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2014-05-12T12:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2014-05-13T07:28:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2014-05-14T11:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2014-05-14T11:35:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  35. 2014-05-16T11:04:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  36. 2014-07-08T08:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  37. 2014-07-10T13:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  38. 2014-07-11T11:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2014-07-16T13:16:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2014-08-07T10:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.