Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-08
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50001140820194036129 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2024-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7fd610556859ec1c651e95d41e2193b1d26244385785a56e245e6f4c6cafd2fe. SHA-256 do comentário: c1019f67aa802aa3dbf65de0632aed0f7b81d9b666f270d825c60c905ead523c.
Outros registros com o mesmo número
Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.
A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.
Registro 3348260 — 07ª VARA FEDERAL DE SANTOS · G1 · atualização: 2025-08-13 · SHA-256 no índice: 91025bb29dbd8d39da920ad802668831cc2fb561f06f6587f5a60b846502fa6b
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
2019-03-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-09 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-12-09T19:30:56.552000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-12-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190308170231
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 7fd610556859ec1c651e95d41e2193b1d26244385785a56e245e6f4c6cafd2fe
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-08 a 2024-11-28.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-11-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-11-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-11-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-11-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-03-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-02-09
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-02-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-02-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-02-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-06-03
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2019-03-08T16:51:43.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
"valor": 112
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]
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2019-03-08T17:02:31.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
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2019-03-11T17:27:51.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "outros motivos",
"valor": 40
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2019-03-29T09:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-25T08:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2020-07-17T08:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2020-09-17T11:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2019-04-16T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
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2019-04-01T18:02:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2019-05-03T09:53:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-25T08:35:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-25T08:35:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-26T08:43:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2020-06-01T13:57:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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2020-07-23T23:10:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2020-09-18T12:34:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2020-09-18T16:45:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-09T11:29:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-19T10:35:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-19T10:35:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2020-10-20T09:23:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2022-05-24T10:16:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2022-05-24T10:17:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2022-05-24T10:17:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2022-05-24T12:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2022-06-03T14:26:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2022-06-03T14:26:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)Detalhes estruturados do andamento
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2024-02-06T11:38:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2024-02-06T11:38:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2024-02-06T11:38:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2024-02-09T14:08:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2024-03-14T14:15:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-07-24T14:00:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2024-11-21T15:57:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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}
2024-11-21T15:58:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-11-21T15:58:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2024-11-27T12:56:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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2024-11-28T15:04:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "16884",
"nome": "01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TRF3 / TRF6
Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TRF3 / TRF6
Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50001140820194036129 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE REGISTRO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2024-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
7fd610556859ec1c651e95d41e2193b1d26244385785a56e245e6f4c6cafd2fe. SHA-256 do comentário:c1019f67aa802aa3dbf65de0632aed0f7b81d9b666f270d825c60c905ead523c.