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TJGO — 00127901220158090051

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.Grau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 421990a711781d1106b06846310d48b78ab543db4e2736b21c9b202a21547ec9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Pagamento

Movimentações públicas

  1. 2015-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-08-11T14:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-08-11T14:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  4. 2016-08-19T15:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-09-02T12:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-09-02T12:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-09-15T16:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-09-20T14:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-09-20T16:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-10-06T16:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2016-10-07T16:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-02-25T09:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-03-01T13:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-05-27T16:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-05-30T14:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-09-20T14:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-09-20T14:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-11-16T10:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-11-17T16:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-12-08T21:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2017-12-11T16:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-04-19T14:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2018-06-12T23:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2018-06-14T09:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-07-12T09:43:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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  26. 2018-07-12T09:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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  27. 2018-07-12T12:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "78735",
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}
  28. 2018-07-23T16:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
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  }
}
  29. 2018-07-24T08:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "78735",
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}
  30. 2018-09-21T08:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  31. 2018-09-21T08:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  32. 2019-01-09T15:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  33. 2019-01-09T15:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  34. 2019-03-28T14:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  35. 2019-03-28T14:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  36. 2019-04-03T17:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  37. 2019-04-25T15:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  38. 2019-05-06T11:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  39. 2019-05-10T08:25:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  40. 2019-05-30T17:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  41. 2019-06-05T15:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  42. 2019-08-13T15:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  43. 2019-08-16T09:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  44. 2019-08-16T10:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  45. 2019-09-10T16:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  46. 2019-09-18T09:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  47. 2019-09-23T11:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  48. 2020-01-14T11:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  49. 2020-01-14T11:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  50. 2020-02-03T18:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  51. 2020-02-10T10:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  52. 2020-06-22T09:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  53. 2020-06-29T14:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  54. 2020-07-14T18:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  55. 2020-07-20T18:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  56. 2020-07-20T18:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  57. 2020-09-16T13:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  58. 2020-09-20T20:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  59. 2020-10-08T20:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  60. 2020-10-09T16:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  61. 2020-11-23T11:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  62. 2020-11-24T13:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  63. 2020-11-27T08:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  64. 2021-02-19T14:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  65. 2021-02-22T13:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  66. 2021-02-23T15:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  67. 2021-04-22T18:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  68. 2021-05-18T15:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  69. 2021-06-11T11:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  70. 2021-06-11T14:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  71. 2021-07-13T17:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  72. 2021-11-09T13:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  73. 2021-12-01T17:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  74. 2022-01-24T09:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  75. 2022-02-09T15:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  76. 2022-02-10T15:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  77. 2022-03-10T10:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  78. 2022-03-16T16:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  79. 2022-03-30T17:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  80. 2022-04-04T16:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  81. 2022-04-08T11:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  82. 2022-04-11T16:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  83. 2022-07-05T13:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  84. 2022-08-01T15:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  85. 2022-08-18T11:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  86. 2023-01-23T14:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  87. 2023-01-23T14:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  88. 2023-03-14T09:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  89. 2023-03-30T14:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  90. 2023-03-30T14:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  91. 2023-05-02T10:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  92. 2023-05-05T12:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  93. 2023-05-11T20:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  94. 2023-05-11T20:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  95. 2023-05-20T11:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  96. 2023-06-01T15:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  97. 2023-06-19T19:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  98. 2023-08-31T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  99. 2023-08-31T14:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  100. 2023-10-06T17:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  101. 2023-10-25T15:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  102. 2023-10-25T15:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  103. 2024-03-07T20:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ",
      "valor": 53
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  104. 2024-04-12T16:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  105. 2024-04-16T15:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  106. 2024-05-03T14:13:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  107. 2024-06-24T17:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  108. 2025-08-08T16:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  109. 2025-08-20T16:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  110. 2016-08-11T14:10:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  111. 2016-09-02T12:44:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  112. 2016-09-02T12:44:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  113. 2016-09-02T16:37:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  114. 2016-09-05T12:44:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  115. 2016-09-05T12:44:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  116. 2016-09-15T03:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  117. 2016-09-15T03:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  118. 2016-09-21T13:33:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  119. 2016-09-21T13:33:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  120. 2016-09-21T13:33:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  121. 2016-09-27T14:16:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  122. 2016-10-03T03:02:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  123. 2016-12-06T15:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  124. 2016-12-14T13:32:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  125. 2017-03-07T13:04:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  126. 2017-03-09T13:50:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  127. 2017-03-20T03:02:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  128. 2017-06-07T10:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  129. 2017-06-07T12:21:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  130. 2017-06-19T13:29:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  131. 2017-09-20T16:03:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  132. 2017-09-20T16:25:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  133. 2017-10-02T03:01:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  134. 2017-11-20T13:22:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  135. 2017-11-29T16:31:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  136. 2017-12-12T11:06:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  137. 2017-12-12T15:57:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  138. 2018-01-22T03:05:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  139. 2018-04-19T14:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  140. 2018-04-23T13:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  141. 2018-04-23T15:09:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  142. 2018-05-03T03:09:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  143. 2018-06-14T10:43:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  144. 2018-06-14T14:04:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  145. 2018-07-13T13:36:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  146. 2018-07-13T14:11:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  147. 2018-07-23T03:10:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  148. 2018-07-24T13:46:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  149. 2018-07-24T14:32:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  150. 2018-08-03T03:12:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  151. 2018-09-21T17:11:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  152. 2018-09-21T17:15:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  153. 2018-10-01T03:16:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  154. 2019-02-08T14:21:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  155. 2019-02-15T09:53:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  156. 2019-02-25T03:11:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  157. 2019-04-01T11:13:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  158. 2019-04-02T15:39:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  159. 2019-04-12T08:31:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  160. 2019-05-06T13:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  161. 2019-05-09T07:41:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  162. 2019-06-06T13:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  163. 2019-06-06T15:38:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  164. 2019-08-05T03:00:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  165. 2019-08-21T10:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  166. 2019-08-29T13:35:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  167. 2019-09-23T14:06:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  168. 2019-09-25T11:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  169. 2020-01-14T13:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  170. 2020-01-17T11:05:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  171. 2020-02-10T11:55:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  172. 2020-02-12T06:49:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  173. 2020-02-12T06:49:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  174. 2020-04-13T11:02:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  175. 2020-04-14T13:40:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  176. 2020-05-29T03:00:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  177. 2020-06-01T09:44:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  178. 2020-06-24T03:00:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  179. 2020-06-29T14:03:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  180. 2020-07-24T23:47:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  181. 2020-07-27T17:19:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  182. 2020-08-06T03:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  183. 2020-09-20T20:38:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  184. 2020-10-09T20:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  185. 2020-10-09T20:37:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  186. 2020-10-19T03:01:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  187. 2020-11-26T00:15:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  188. 2020-11-26T00:15:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  189. 2020-12-07T03:02:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  190. 2021-02-22T21:31:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  191. 2021-02-22T21:31:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  192. 2021-03-04T03:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  193. 2021-04-24T16:34:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  194. 2021-04-24T16:34:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  195. 2021-04-24T16:34:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  196. 2021-05-04T03:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  197. 2021-06-18T16:03:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  198. 2021-06-18T16:03:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  199. 2021-06-28T03:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  200. 2021-08-11T14:22:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  201. 2021-08-23T03:00:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  202. 2022-01-10T16:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  203. 2022-01-10T16:16:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  204. 2022-03-07T15:08:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  205. 2022-03-07T15:08:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  206. 2022-03-07T15:08:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  207. 2022-03-17T03:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  208. 2022-03-17T03:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  209. 2022-03-30T17:02:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  210. 2022-04-04T16:09:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
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  211. 2022-04-18T03:03:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  212. 2022-08-12T10:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  213. 2022-08-12T10:31:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  214. 2022-08-22T03:01:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  215. 2023-02-28T11:42:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  216. 2023-02-28T11:42:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  217. 2023-04-20T15:57:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  218. 2023-05-02T14:32:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  219. 2023-05-02T14:33:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  220. 2023-05-02T14:33:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  221. 2023-05-12T03:00:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  222. 2023-06-15T16:47:07.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  223. 2023-06-15T16:47:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  224. 2023-06-15T16:47:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  225. 2023-06-26T03:03:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  226. 2023-08-31T14:01:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  227. 2023-08-31T14:01:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  228. 2023-09-20T14:05:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  229. 2023-09-20T14:05:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  230. 2023-09-20T14:05:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  231. 2023-09-20T15:55:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  232. 2023-10-25T15:59:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  233. 2024-01-29T17:22:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  234. 2024-01-29T17:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  235. 2024-01-29T17:22:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  236. 2024-02-08T03:07:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  237. 2024-03-18T15:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  238. 2024-03-18T15:33:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  239. 2024-04-24T17:16:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  240. 2024-04-24T17:16:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  241. 2024-05-06T03:14:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  242. 2024-06-24T17:50:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  243. 2024-08-20T16:32:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  244. 2024-08-20T16:32:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  245. 2024-08-20T16:32:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  246. 2024-08-30T03:05:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  247. 2024-10-15T17:31:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  248. 2025-08-08T16:12:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  249. 2025-08-08T16:18:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  250. 2025-08-08T16:18:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  251. 2025-08-08T16:30:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  252. 2025-08-18T03:20:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  253. 2025-11-07T08:31:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  254. 2025-11-07T08:31:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  255. 2025-11-07T08:31:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  256. 2025-11-07T08:40:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  257. 2025-11-17T03:05:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  258. 2026-02-09T15:17:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  259. 2026-02-09T15:19:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  260. 2026-02-09T15:19:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78735",
    "nome": "4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

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