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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJBA 07679111420168050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 403041a706994fc6a741cd4506a33174a8b8ff89bbfee46fef0fb80a1834d595

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 403041a706994fc6a741cd4506a33174a8b8ff89bbfee46fef0fb80a1834d595
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-04-16 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-08-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-08-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2023-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2023-06-09 — Cancelamento de Dívida Ativa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-06-09 — Comunicação eletrônica Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-06-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-06-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-06-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-07-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-07-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-24 a 2023-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-28
Publicação (TPU 92)
2023-06-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-14
Definitivo (TPU 246)
2023-06-14
Definitivo (TPU 246)
2023-06-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-09
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2023-06-09
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2023-06-09
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2023-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-08-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2022-11-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-11-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2016-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  13. 2016-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2016-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2022-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2023-06-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  17. 2023-06-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-09T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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  19. 2023-06-09T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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  20. 2023-06-09T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  22. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  23. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2023-06-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2023-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2023-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.