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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00200443620018250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ac1e7e53201cbfba2e3ae8928dffc10d6d548836130f72c4c66a7841a8198cf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00200443620018250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4ac1e7e53201cbfba2e3ae8928dffc10d6d548836130f72c4c66a7841a8198cf. SHA-256 do comentário: 0f448406a8fa1d04196e62854dd2a714664d12053bc77b67da5536a83470d700.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 4ac1e7e53201cbfba2e3ae8928dffc10d6d548836130f72c4c66a7841a8198cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 4ac1e7e53201cbfba2e3ae8928dffc10d6d548836130f72c4c66a7841a8198cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2011-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2011-11-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2012-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2012-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2012-08-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2012-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2012-08-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2012-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2013-05-06 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2013-05-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2018-05-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-06-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2018-08-08 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2018-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T15:04:09.281000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110311120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4ac1e7e53201cbfba2e3ae8928dffc10d6d548836130f72c4c66a7841a8198cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-11 a 2018-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-04
Definitivo (TPU 246)
2018-10-03
Petição (TPU 85)
2018-08-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-08
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2018-06-20
Conclusão (TPU 51)
2018-06-19
Petição (TPU 85)
2018-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-07
Desarquivamento (TPU 893)
2018-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-03T09:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-06-19T11:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-08-21T00:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-08-09T16:56:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-05-18T00:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-05-07T17:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-05-07T17:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-10-20T13:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-10-20T13:43:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-08-10T09:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-03-13T09:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-12-13T12:02:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-04T09:12:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2018-10-04T09:11:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2018-08-08T12:46:23.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  16. 2018-06-20T11:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-05-07T17:53:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  18. 2013-05-06T07:48:39.000Z — Provisório (TPU 245)
  19. 2013-05-06T07:35:49.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  20. 2012-08-31T11:47:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2012-08-17T08:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2012-08-10T11:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2012-08-10T11:10:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  24. 2012-08-10T09:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-07-24T07:39:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-04-19T11:57:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2012-03-14T09:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-03-14T09:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2012-03-13T09:16:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-03-02T10:29:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2012-02-28T13:03:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2012-01-11T10:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2011-12-13T12:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2011-12-13T12:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2011-11-23T12:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2011-11-09T12:39:36.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2011-07-22T10:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2011-06-22T11:17:50.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2011-03-28T11:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2011-03-11T11:12:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.