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Procedimento do Juizado Especial Cível — Perda da Propriedade — TJPR 00111341920188160019

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: PONTA GROSSA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData de ajuizamento: 2018-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0955a5ee3075529a1f0553b1769809c4d9859c5dbd600012c63f7e0f3c214f8d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 0955a5ee3075529a1f0553b1769809c4d9859c5dbd600012c63f7e0f3c214f8d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Propriedade fiduciária: posse, uso e limites

Tema documentado no texto da fonte

Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

Trecho de Propriedade fiduciária: posse, uso e limites · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fiduciaria, propriedade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd
  • Registro documental: 0955a5ee3075529a1f0553b1769809c4d9859c5dbd600012c63f7e0f3c214f8d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 313 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-16 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-16 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  3. 2018-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  4. 2020-03-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  5. 2020-05-04 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  6. 2020-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  7. 2020-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  8. 2020-12-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  9. 2021-04-23 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  10. 2021-04-25 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  11. 2021-10-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  12. 2021-10-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  13. 2021-11-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  14. 2022-02-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  15. 2022-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  16. 2022-02-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/311
  17. 2022-02-17 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  18. 2022-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «Perda da Propriedade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Perda da Propriedade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Perda da Propriedade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/214

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:21:09.038467605Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180416112811
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0955a5ee3075529a1f0553b1769809c4d9859c5dbd600012c63f7e0f3c214f8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 313 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-16 a 2022-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-18
Definitivo (TPU 246)
2022-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-04
Arquivamento (TPU 12430)
2022-02-03
Reativação (TPU 849)
2022-02-03
Conclusão (TPU 51)
2022-02-03
Documento (TPU 581)
2021-12-14
Definitivo (TPU 246)
2021-11-12
Documento (TPU 581)
2021-10-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-10-13
Reativação (TPU 849)
2021-10-13
Conclusão (TPU 51)
2021-10-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Perda da Propriedade | Propriedade Fiduciária | Pagamento | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 313. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-16T11:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-16T11:28:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-16T11:28:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-16T12:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-04-16T14:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-04-16T16:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-04-16T16:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-04-16T17:00:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  9. 2018-04-16T18:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-04-16T18:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  11. 2018-04-16T18:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-04-18T10:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2018-05-14T17:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-05-14T17:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2018-05-17T16:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  16. 2018-05-17T16:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  17. 2018-05-17T16:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2018-05-17T16:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  19. 2018-06-04T16:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2018-06-04T18:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  21. 2018-06-05T17:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2018-06-08T17:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
}
  23. 2018-06-08T18:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2018-06-08T18:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2018-06-28T11:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  26. 2018-06-28T13:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2018-07-02T17:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2018-07-02T17:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2018-07-02T17:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2018-07-03T10:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2018-07-04T13:00:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ]
}
  32. 2018-07-04T13:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2018-07-04T13:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2018-07-04T13:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2018-07-04T13:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  36. 2018-07-12T16:21:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  37. 2018-07-12T16:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2018-07-12T16:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2018-07-12T16:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-07-12T16:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.