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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00206003820018250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 847ba77f67c925b5c81fccba7ad42f272029a79828ba277eddd40613a39b130f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 847ba77f67c925b5c81fccba7ad42f272029a79828ba277eddd40613a39b130f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 847ba77f67c925b5c81fccba7ad42f272029a79828ba277eddd40613a39b130f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2011-05-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2016-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2016-01-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2016-01-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2016-04-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2016-04-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2016-04-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2016-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2016-05-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2016-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-06-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-07-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2016-08-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2016-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2017-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-20 a 2017-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-07
(TPU )
2017-04-06
Definitivo (TPU 246)
2016-08-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-31
Definitivo (TPU 246)
2016-08-17
(TPU )
2016-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-19
Documento (TPU 581)
2016-07-11
(TPU )
2016-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-08
(TPU )
2016-06-06
Recebimento (TPU 132)
2016-05-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-26T10:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-01-11T13:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-04-07T10:16:23.000Z — (TPU )
  4. 2016-08-17T08:47:35.000Z — (TPU )
  5. 2016-07-11T08:22:14.000Z — (TPU )
  6. 2016-06-08T11:17:39.000Z — (TPU )
  7. 2016-04-19T13:00:29.000Z — (TPU )
  8. 2016-01-27T08:25:12.000Z — (TPU )
  9. 2016-01-11T09:26:36.000Z — (TPU )
  10. 2011-05-30T12:22:14.000Z — (TPU )
  11. 2017-04-06T10:02:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-08-31T10:31:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-08-31T10:31:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2016-07-29T09:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2016-07-19T09:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2016-06-17T07:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-06-06T10:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-05-25T10:38:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2016-05-19T09:06:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  20. 2016-04-28T09:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-04-19T13:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-04-07T10:50:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2016-01-27T08:24:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  24. 2016-01-22T12:33:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2016-01-12T08:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-01-11T09:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-12-11T10:11:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2012-01-09T09:46:23.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2011-05-20T11:51:12.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2011-02-10T15:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2011-01-20T09:18:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.