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Cumprimento de sentença — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 08062697220188140051

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉMGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ddfa2d4b76150309df8c97cd201202be10051f3b38c43cfb5102bacaac957594

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ddfa2d4b76150309df8c97cd201202be10051f3b38c43cfb5102bacaac957594
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2018-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2018-12-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-12-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2018-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-07-16 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-11-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2019-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2019-11-14 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2020-11-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2022-03-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-12-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-03-30 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-13 a 2022-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-30
Desarquivamento (TPU 893)
2020-11-19
Definitivo (TPU 246)
2020-11-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-18
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2020-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-10
Petição (TPU 85)
2020-02-10
Petição (TPU 85)
2020-02-10
Petição (TPU 85)
2019-11-14
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-13T12:25:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-09-20T14:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-09-20T14:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-09-20T14:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-09-20T14:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-10-08T12:03:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-10-08T13:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-10-08T13:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-10-18T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-10-18T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7015",
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  }
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  11. 2018-10-18T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
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  12. 2018-11-19T12:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2018-12-07T09:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2018-12-11T08:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-04-24T11:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  16. 2019-05-16T14:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2019-07-16T11:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2019-07-16T11:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
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  }
}
  19. 2019-07-16T11:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
  }
}
  20. 2019-07-16T11:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
  }
}
  21. 2019-09-11T00:07:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  22. 2019-11-04T13:54:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "7015",
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  }
}
  23. 2019-11-05T08:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
  }
}
  24. 2019-11-05T08:42:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
  }
}
  25. 2019-11-14T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
  }
}
  26. 2019-11-14T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
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  27. 2019-11-14T13:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
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  28. 2020-02-10T09:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
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}
  29. 2020-02-10T09:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
  }
}
  30. 2020-02-10T09:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
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  }
}
  31. 2020-06-23T00:47:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7015",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM"
  }
}
  32. 2020-06-23T02:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7015",
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}
  33. 2020-06-23T02:58:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7015",
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  34. 2020-11-18T18:00:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-11-19T07:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  36. 2018-09-18T14:03:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-12-10T11:48:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-07-12T13:06:33.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-11-19T07:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-03-30T11:20:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.