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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00175164420148220005

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07370af1a224e2d01ae94cd20f3abca7ad3e0e55b2b06446f5006369b02e2927

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 07370af1a224e2d01ae94cd20f3abca7ad3e0e55b2b06446f5006369b02e2927
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2015-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2016-05-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2016-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2017-03-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2020-02-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2022-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-07-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2022-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2022-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-08-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2022-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-23 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-10 a 2022-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-10
Definitivo (TPU 246)
2022-08-10
Documento (TPU 581)
2022-08-06
Petição (TPU 85)
2022-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-01
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-07-01
Conclusão (TPU 51)
2022-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-05-03
Conclusão (TPU 51)
2022-05-02
Petição (TPU 85)
2021-04-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-25T12:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-04-24T17:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-22T07:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-05-24T06:13:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-20T17:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-17T12:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-03-11T12:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-03-11T12:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-09-26T00:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-02-20T07:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2019-04-12T09:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-04-09T10:16:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2020-02-06T10:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  14. 2020-02-06T09:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-04-05T10:45:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2019-09-02T17:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-01-07T11:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-08-29T22:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-09T09:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-03-06T00:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-02-28T12:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "4440",
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  }
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  22. 2021-04-08T10:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  23. 2021-04-22T08:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "4440",
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  }
}
  24. 2022-05-05T09:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  25. 2022-06-07T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  26. 2022-05-03T10:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  27. 2022-05-02T10:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  28. 2022-07-01T11:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2019-09-02T00:32:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  30. 2022-08-06T14:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  31. 2022-08-10T17:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  32. 2022-07-05T08:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  33. 2015-02-10T14:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  34. 2015-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  35. 2017-08-22T11:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  36. 2017-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  37. 2017-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2016-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2014-12-10T10:50:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4440",
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  40. 2015-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.