TJRJ — 00451706520158190001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5f3e7d779859024d57885c5b4610c00efd57ff4bda3e2fb35ea058d5f608cce

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas

  1. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  2. 2015-02-11T15:47:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
  3. 2015-02-11T15:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-02-11T15:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-07-24T17:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  6. 2015-07-28T09:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  7. 2015-07-28T09:31:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2015-07-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2015-08-01T02:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  10. 2015-08-19T09:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  11. 2015-08-19T09:54:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2015-08-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2016-04-26T16:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-05-14T15:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
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  15. 2016-05-31T12:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-06-20T15:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-10-10T15:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  18. 2016-12-13T15:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  19. 2016-12-13T18:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  20. 2017-01-24T19:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-03-06T12:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2017-06-02T15:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  23. 2017-09-27T15:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para decisão",
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        }
      ]
    }
  24. 2017-09-29T10:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 79
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      ]
    }
  25. 2017-10-02T11:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2017-10-04T13:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-10-17T02:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  28. 2018-01-30T13:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  29. 2018-02-06T14:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  30. 2018-02-16T13:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  31. 2018-02-22T14:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  32. 2018-03-19T11:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  33. 2018-03-20T12:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  34. 2018-03-22T16:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 78
        }
      ]
    }
  35. 2018-03-27T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  36. 2020-02-06T15:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  37. 2020-02-13T13:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2020-03-09T18:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  39. 2020-06-05T10:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  40. 2022-11-23T17:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  41. 2022-11-23T17:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  42. 2022-11-23T17:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  43. 2022-11-23T17:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  44. 2022-12-23T14:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  45. 2023-01-24T11:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  46. 2023-02-13T11:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  47. 2023-02-16T15:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      ]
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  48. 2023-03-01T18:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  49. 2023-03-14T11:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  50. 2023-03-20T17:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  51. 2023-03-21T18:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  52. 2023-03-22T18:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  53. 2023-03-23T13:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  54. 2023-03-27T17:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  55. 2023-04-11T15:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  56. 2023-04-18T13:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  57. 2023-04-24T10:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  58. 2015-02-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  59. 2015-02-27T13:07:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  60. 2015-02-27T13:45:39.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  61. 2015-04-15T13:29:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  62. 2015-07-22T10:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  63. 2015-07-28T09:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  64. 2015-07-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  65. 2015-08-11T09:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  66. 2015-08-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  67. 2016-05-16T16:01:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  68. 2016-05-16T17:45:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  69. 2016-05-17T19:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  70. 2016-05-18T12:18:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  71. 2016-05-18T12:18:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  72. 2016-05-18T12:18:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  73. 2016-05-18T12:18:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  74. 2016-05-18T12:18:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  75. 2016-05-18T12:18:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  76. 2016-05-18T12:18:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  77. 2016-05-18T12:18:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  78. 2016-05-23T12:18:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  79. 2016-05-28T12:18:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  80. 2016-05-28T12:18:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  81. 2016-05-28T12:18:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  82. 2016-05-28T12:18:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  83. 2016-05-28T12:18:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  84. 2016-05-28T12:18:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  85. 2016-05-28T12:18:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  86. 2016-06-20T15:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2016-06-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  88. 2016-06-21T09:13:02.000Z — Provisório (TPU 245)
  89. 2016-10-06T17:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2016-10-07T11:08:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  91. 2016-10-07T11:08:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  96. 2016-10-10T11:08:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  98. 2016-10-17T11:08:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  99. 2016-10-17T11:08:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  101. 2016-10-17T11:08:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  102. 2016-10-17T11:08:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  103. 2016-12-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  104. 2016-12-15T15:13:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  105. 2016-12-16T15:13:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  106. 2016-12-19T11:37:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  107. 2016-12-20T11:37:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  108. 2017-02-01T13:43:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  109. 2017-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  110. 2017-02-02T13:09:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  111. 2017-02-02T13:09:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  112. 2017-02-02T13:09:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  113. 2017-02-02T13:09:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  114. 2017-02-03T13:09:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  115. 2017-02-12T13:09:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  116. 2017-02-12T13:09:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  118. 2017-02-20T16:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2017-03-06T12:55:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  120. 2017-03-31T11:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  121. 2017-06-02T16:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  122. 2017-09-28T14:45:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  123. 2017-09-28T14:45:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  125. 2017-09-28T14:45:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  126. 2017-09-29T14:45:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  127. 2017-10-05T15:41:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  128. 2017-10-05T15:41:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  129. 2017-10-05T15:41:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  130. 2017-10-09T14:45:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  131. 2017-10-09T14:45:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  132. 2017-10-09T14:45:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  133. 2017-10-16T15:41:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  134. 2017-10-16T15:41:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  136. 2017-10-17T15:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  137. 2018-02-22T17:48:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  138. 2018-02-22T17:48:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  139. 2018-02-22T17:48:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  140. 2018-02-23T17:48:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  141. 2018-03-05T17:48:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  142. 2018-03-05T17:48:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  143. 2018-03-19T16:28:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  144. 2018-03-20T12:53:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  145. 2018-03-21T10:18:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  146. 2018-03-22T10:18:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  147. 2018-03-27T15:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  148. 2018-04-27T12:48:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  149. 2020-02-06T15:39:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  150. 2020-02-06T17:47:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  151. 2020-02-07T17:47:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  152. 2020-03-09T18:42:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  153. 2020-06-05T10:36:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  154. 2020-06-05T10:36:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  155. 2020-06-16T10:36:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  156. 2020-06-16T10:36:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  157. 2020-10-23T19:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  158. 2020-10-23T19:55:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  159. 2022-11-23T17:07:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  160. 2022-11-30T13:29:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  161. 2022-11-30T13:29:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  162. 2022-11-30T13:29:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  163. 2022-12-01T13:29:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  164. 2022-12-12T13:29:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  165. 2022-12-12T13:29:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  166. 2023-02-13T11:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  167. 2023-02-13T13:38:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  168. 2023-02-13T13:38:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  169. 2023-02-13T13:39:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  170. 2023-02-14T13:39:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  171. 2023-02-16T17:52:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  172. 2023-02-23T23:25:19.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  173. 2023-02-24T13:38:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  174. 2023-02-24T13:38:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  175. 2023-03-14T11:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  176. 2023-03-14T11:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  177. 2023-04-05T10:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  178. 2023-04-24T10:43:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  179. 2023-04-24T10:44:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  180. 2023-04-26T11:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  181. 2023-04-27T13:47:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  182. 2023-04-27T13:47:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  183. 2023-05-03T12:47:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.