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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00000275820138110094

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b0924e0a50f45185ebacc79232719f5ba152e7e733648691493a31dd017bbbcf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b0924e0a50f45185ebacc79232719f5ba152e7e733648691493a31dd017bbbcf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2018-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2018-09-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2018-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2018-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2018-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2018-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2018-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2019-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2020-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2020-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2020-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2020-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2020-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T03:29:53.457000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130104000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b0924e0a50f45185ebacc79232719f5ba152e7e733648691493a31dd017bbbcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-04 a 2020-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-06
Definitivo (TPU 246)
2020-08-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-05
Petição (TPU 85)
2020-07-23
Recebimento (TPU 132)
2020-07-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-20
Conclusão (TPU 51)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-05
Petição (TPU 85)
2020-02-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-27
Publicação (TPU 92)
2020-02-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-04T17:43:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-03-09T16:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-03-18T15:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-10-03T13:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-12-03T13:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-03-06T14:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-09-03T15:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-03-18T14:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-10-24T13:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-01-04T17:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2017-01-19T13:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-06-12T14:43:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-06-21T10:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-06-29T16:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2017-07-26T16:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-09-05T17:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-12-19T14:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2018-01-17T15:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2018-02-09T16:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2018-03-06T12:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  }
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  21. 2018-04-24T13:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-06-07T17:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2018-06-20T11:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-07-31T14:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2018-08-03T14:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-09-04T14:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  27. 2018-09-11T12:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  28. 2018-09-19T08:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-09-26T17:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  30. 2018-10-16T15:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-05-06T18:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-07-01T19:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-02-22T12:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-03-05T18:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-06-09T13:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-07-20T11:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-08-05T14:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  38. 2013-03-19T13:26:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2013-03-20T12:59:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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  40. 2013-03-22T14:20:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.