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Recurso Especial Eleitoral — Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — TSE 06000933020206260017

Classe: Recurso Especial EleitoralÓrgão: GABINETE JURISTA 2Grau: SUPData de ajuizamento: 2020-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83aa5a73be45795de773aacd2a7d69fdb32ffe67872fa986f3c8326ad2204c5e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000933020206260017 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 83aa5a73be45795de773aacd2a7d69fdb32ffe67872fa986f3c8326ad2204c5e. SHA-256 do comentário: 8d4cea656666ff680f8a982cdb4ae07fb06da45c92f49ab2ba4a545dfba1dbe1.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2020-10-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-10-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-11-19 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2020-11-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-11-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2020-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2020-11-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2020-11-24 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2020-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2020-11-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2020-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2020-11-27 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2020-11-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2020-11-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2020-11-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2020-11-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-28 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T13:39:33.860949695Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2020-10-29T12:13:35.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 83aa5a73be45795de773aacd2a7d69fdb32ffe67872fa986f3c8326ad2204c5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-29 a 2020-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-27
Petição (TPU 85)
2020-11-27
Não-Provimento (TPU 239)
2020-11-24
Documento (TPU 581)
2020-11-24
Publicação (TPU 92)
2020-11-24
Recebimento (TPU 132)
2020-11-24
Mérito (TPU 12200)
2020-11-24
Documento (TPU 581)
2020-11-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-29T13:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2020-10-29T13:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2020-11-24T00:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2020-11-24T16:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2020-10-29T12:13:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  6. 2020-10-29T12:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-10-29T12:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2020-10-29T16:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2020-10-30T00:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2020-10-30T13:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-10-30T13:08:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-11-02T18:29:03.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  13. 2020-11-02T18:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-11-02T18:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2020-11-02T18:42:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2020-11-03T09:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2020-11-03T15:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2020-11-03T15:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2020-11-03T16:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2020-11-04T18:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2020-11-04T19:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2020-11-04T19:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2020-11-04T20:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2020-11-05T13:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2020-11-05T15:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2020-11-05T15:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-11-07T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2020-11-07T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2020-11-17T17:44:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2020-11-19T12:36:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  31. 2020-11-19T12:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2020-11-24T00:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2020-11-24T00:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2020-11-24T00:07:21.000Z — Mérito (TPU 12200)
  35. 2020-11-24T00:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-11-24T11:05:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2020-11-27T16:32:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  38. 2020-11-27T23:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2020-11-28T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2020-11-28T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.