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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00272084220078250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00272084220078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa. SHA-256 do comentário: 580ac1df86d29fca56377e8143830eded65fa6d630aa725265a57f101d600b82.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2014-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2014-09-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2014-09-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2014-10-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2015-01-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2015-04-10 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2015-04-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2015-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2015-04-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2015-08-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2015-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2015-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2015-11-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2018-05-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2018-05-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2018-12-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:45:29.729000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140919120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-19 a 2018-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-12
Definitivo (TPU 246)
2018-05-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-10
Definitivo (TPU 246)
2018-05-08
Recebimento (TPU 132)
2018-04-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-05
Remessa (TPU 123)
2015-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-05T12:31:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-12-18T09:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-04-02T07:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-04-02T07:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-11-23T13:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-09T16:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-10-16T13:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-04-29T08:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-04-28T13:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-01-15T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-11-04T11:46:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-10-06T11:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-12-12T09:33:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2018-05-10T08:36:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2018-05-10T08:35:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2018-05-08T10:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-10-26T09:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2015-10-23T09:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2015-08-21T10:46:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2015-04-30T12:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-04-28T13:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-04-22T10:38:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2015-04-10T07:59:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  24. 2015-01-15T10:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-10-09T09:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-09-25T12:04:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2014-09-25T11:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-09-25T11:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-09-19T10:27:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.