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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00235824420098250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6352a358a5b3b0610bfa4be1070c5a22dfe8ab8ce14c999460662a636669ee84

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6352a358a5b3b0610bfa4be1070c5a22dfe8ab8ce14c999460662a636669ee84
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6352a358a5b3b0610bfa4be1070c5a22dfe8ab8ce14c999460662a636669ee84
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2015-01-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-07-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2015-07-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2015-11-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2015-11-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-01-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2016-01-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-01-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-02-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-03-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2016-03-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2016-04-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2016-10-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-01-26 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-18 a 2016-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-21
(TPU )
2016-10-18
Definitivo (TPU 246)
2016-04-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-05
Definitivo (TPU 246)
2016-04-05
(TPU )
2016-04-05
Petição (TPU 85)
2016-03-22
Recebimento (TPU 132)
2016-03-22
(TPU )
2016-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-02-25
(TPU )
2016-02-19
Recebimento (TPU 132)
2016-02-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-05T08:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-01-15T13:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-10-21T08:33:17.000Z — (TPU )
  4. 2016-04-05T08:40:49.000Z — (TPU )
  5. 2016-03-22T08:24:03.000Z — (TPU )
  6. 2016-02-25T10:36:59.000Z — (TPU )
  7. 2016-01-14T11:58:52.000Z — (TPU )
  8. 2015-07-16T10:38:10.000Z — (TPU )
  9. 2015-01-16T08:34:52.000Z — (TPU )
  10. 2016-10-18T08:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-04-05T08:54:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-04-05T08:50:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2016-03-22T08:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-03-04T11:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2016-02-19T07:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-02-03T09:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2016-01-26T12:36:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  18. 2016-01-18T09:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-01-14T11:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-11-27T10:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-11-04T07:04:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2015-07-16T12:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-07-14T11:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-01-16T08:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-12-10T09:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-09-18T08:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.