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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Estelionato — TJGO 00129057820178090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b398d00ec2f53532d949e1b6affe1e0d6da3819f7b0b6a84bbdd2114ac009fb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2021-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2021-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-01-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2022-01-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2022-01-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2022-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-06-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-07-26 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2025-08-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Estelionato» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-04-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-18 no assunto oficial «Estelionato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-19 a 2025-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-27
Definitivo (TPU 246)
2022-07-26
Ofício (TPU 112)
2022-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-21
Documento (TPU 581)
2022-01-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-10
Confirmada (TPU 12266)
2022-01-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-01-10
Confirmada (TPU 12266)
2021-12-10
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2021-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-09
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  2. 2017-03-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  3. 2021-01-12T16:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  4. 2021-01-12T16:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  5. 2021-01-12T16:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  6. 2021-01-12T17:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  7. 2021-01-13T16:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  8. 2021-01-13T18:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  9. 2021-01-28T15:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  10. 2021-01-28T15:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  11. 2021-04-10T20:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  12. 2021-05-18T17:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  13. 2021-12-06T15:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  14. 2021-12-06T15:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  15. 2021-12-07T20:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  16. 2021-12-09T17:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  17. 2021-12-09T18:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  18. 2021-12-10T17:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  19. 2022-03-21T12:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  20. 2022-06-22T16:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  21. 2022-07-26T13:05:04.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  22. 2025-08-13T20:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  23. 2021-01-12T16:05:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  24. 2021-01-12T16:05:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  25. 2021-01-12T16:23:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  26. 2021-01-13T16:42:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  27. 2021-01-15T17:07:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  28. 2021-01-15T17:07:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  29. 2021-01-28T17:15:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  30. 2021-04-10T20:18:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  31. 2021-04-10T20:26:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  32. 2021-04-30T03:00:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  33. 2021-12-07T18:51:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2021-12-07T20:41:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  35. 2021-12-09T17:49:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  36. 2021-12-10T16:02:22.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2022-01-10T15:14:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2022-01-10T15:14:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  39. 2022-01-10T17:19:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2022-01-18T17:21:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78753",
    "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.