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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00238876720058250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d3d9c3ac84cbbe6c0435db64c1403442ecf308125ba2bca5cc201eced698803

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6d3d9c3ac84cbbe6c0435db64c1403442ecf308125ba2bca5cc201eced698803
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6d3d9c3ac84cbbe6c0435db64c1403442ecf308125ba2bca5cc201eced698803
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2011-05-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2011-11-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2012-04-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2013-02-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2013-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2016-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2016-02-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2016-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2016-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2016-03-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2016-03-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2016-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2017-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2017-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2017-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2017-08-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2018-04-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:01:05.140000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110224120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6d3d9c3ac84cbbe6c0435db64c1403442ecf308125ba2bca5cc201eced698803

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-24 a 2018-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-03
Definitivo (TPU 246)
2017-08-01
Definitivo (TPU 246)
2017-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-31
Documento (TPU 581)
2016-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-18T10:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2013-11-11T11:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-04-09T08:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-01T11:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-07-28T12:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-06-08T11:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-03-15T16:46:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-10-17T10:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-15T08:18:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-02-18T09:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-01-27T15:26:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-11-08T10:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-03-13T11:28:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-01-31T09:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-01-07T09:03:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-06-14T11:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-04-26T12:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-03-07T12:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-02-06T12:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-04-03T09:30:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2017-08-01T11:47:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-07-28T12:18:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2017-03-13T08:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-01-31T08:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-09-09T12:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-03-22T08:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-03-07T11:47:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2016-02-23T07:08:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  29. 2016-02-18T12:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-02-18T09:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-01-29T08:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-01-27T15:27:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-02-25T10:42:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2013-02-05T09:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-01-31T09:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-01-08T06:54:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2012-06-14T10:17:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  38. 2012-05-10T09:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2012-04-18T12:02:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2012-03-12T07:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.