STJ — 00002582220074013000

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Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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Movimentações públicas

1. 2015-10-28T11:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ]
   }

2. 2015-11-23T14:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ]
   }

3. 2015-11-23T14:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

4. 2016-12-06T14:02:08.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       }
     ]
   }

5. 2016-12-07T07:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Certidão",
         "valor": 107
       }
     ]
   }

6. 2016-12-07T07:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

7. 2017-07-04T09:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
         "valor": 122
       }
     ]
   }

8. 2017-07-04T09:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

9. 2017-09-21T15:45:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Recurso especial",
         "valor": 66
       }
     ]
   }

10. 2017-10-18T15:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

11. 2017-10-23T10:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

12. 2017-11-08T11:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

13. 2017-11-10T11:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

14. 2017-11-10T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

15. 2017-12-12T15:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso especial",
          "valor": 66
        }
      ]
    }

16. 2018-01-29T10:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

17. 2015-10-28T11:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
18. 2016-12-06T07:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
19. 2017-02-16T08:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
20. 2017-09-11T17:47:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
21. 2017-09-12T05:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
22. 2017-09-21T15:45:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
23. 2017-09-22T17:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
24. 2017-10-09T05:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
25. 2017-11-08T05:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
26. 2017-11-09T05:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
27. 2017-11-30T17:18:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
28. 2017-12-01T05:38:16.000Z — Publicação (TPU 92)
29. 2017-12-13T18:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
30. 2017-12-19T06:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
31. 2018-03-23T15:14:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
32. 2018-03-23T15:16:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
33. 2018-03-23T15:16:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
34. 2015-11-11T11:30:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
35. 2016-12-06T13:06:08.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
36. 2017-02-16T13:13:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
37. 2017-07-03T17:18:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
38. 2017-07-03T17:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
39. 2017-09-11T19:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
40. 2017-10-06T16:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
41. 2017-10-06T20:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
42. 2017-10-16T11:47:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
43. 2017-10-16T11:59:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
44. 2017-10-23T10:35:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
45. 2017-11-07T09:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
46. 2017-11-07T19:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
47. 2017-11-08T11:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
48. 2017-11-08T19:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
49. 2017-11-10T11:25:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
50. 2017-11-10T11:31:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
51. 2017-11-30T18:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
52. 2017-12-18T15:21:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
53. 2017-12-18T20:58:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
54. 2018-01-29T10:09:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)