TJBA — 07779348720148050001

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bde51ec96575a8d58616e9f9fa07f25f63ac3411af39440670c15001204b4bf3

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Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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Movimentações públicas

1. 2014-10-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2019-12-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2019-12-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2020-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2020-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2020-12-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2021-07-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2021-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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11. 2023-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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12. 2014-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2014-11-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2020-02-04T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2020-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2020-02-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2021-01-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2021-01-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2022-07-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2022-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2023-04-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2023-04-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2023-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2023-05-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2023-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2023-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2023-06-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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28. 2023-06-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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29. 2023-06-10T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2023-06-10T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
    Detalhes estruturados do andamento

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31. 2023-06-10T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

32. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

34. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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35. 2023-06-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

36. 2023-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

37. 2023-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

38. 2023-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

39. 2023-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4108",
        "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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    }