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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00259728920068250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49169bd52ccd4ca5ba8a2e9f6fc1ec12519011228a73b4c7b5ec494771645b48

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 49169bd52ccd4ca5ba8a2e9f6fc1ec12519011228a73b4c7b5ec494771645b48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 49169bd52ccd4ca5ba8a2e9f6fc1ec12519011228a73b4c7b5ec494771645b48
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2011-02-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2011-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2011-05-09 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2014-08-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2014-09-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2014-09-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2014-09-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2014-09-24 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2014-09-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2014-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2014-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2015-02-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2015-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2015-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-18 a 2015-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-23
(TPU )
2015-06-17
Definitivo (TPU 246)
2015-03-04
Definitivo (TPU 246)
2015-02-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-20
Petição (TPU 85)
2014-10-16
Recebimento (TPU 132)
2014-10-16
(TPU )
2014-09-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-24
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2014-09-22
Conclusão (TPU 51)
2014-09-18
Recebimento (TPU 132)
2014-09-18
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-20T08:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-06-23T11:23:22.000Z — (TPU )
  3. 2014-10-16T08:47:15.000Z — (TPU )
  4. 2014-09-18T09:54:40.000Z — (TPU )
  5. 2014-09-02T07:20:01.000Z — (TPU )
  6. 2015-06-17T08:51:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2015-03-04T08:35:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2015-02-13T10:05:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2014-10-16T08:47:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2014-09-26T10:33:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-09-24T07:49:48.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  12. 2014-09-22T10:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-09-18T09:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2014-09-03T11:59:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2014-09-02T07:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2014-08-13T10:16:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  17. 2011-05-09T09:03:24.000Z — Provisório (TPU 245)
  18. 2011-05-03T09:18:58.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2011-02-14T15:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2011-01-18T15:25:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.