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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000014520216130222

Classe: Petição CívelÓrgão: 350ª Zona Eleitoral - Poços de CaldasGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37a272b0693820d2a316878a0ebd62f0fd67438fc9289a4ae19e7f6bfab559f4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000014520216130222 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 37a272b0693820d2a316878a0ebd62f0fd67438fc9289a4ae19e7f6bfab559f4. SHA-256 do comentário: 64c3ac62c16b4cb2bb4a76db3c0b87aae0044d5548cc5400d3271e617ea17cc8.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-05 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-02-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2021-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-03-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2021-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2021-03-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-03-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2021-03-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-04-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2021-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2022-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-04-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-04-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-04-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2022-04-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T14:18:21.655000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210105151407
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 37a272b0693820d2a316878a0ebd62f0fd67438fc9289a4ae19e7f6bfab559f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-05 a 2022-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-20
Definitivo (TPU 246)
2022-04-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-20
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-04-18
Desarquivamento (TPU 893)
2022-04-18
Conclusão (TPU 51)
2021-04-06
Definitivo (TPU 246)
2021-04-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-03-19
Desarquivamento (TPU 893)
2021-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-16
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-05T15:14:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15890",
    "nome": "222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  2. 2021-01-05T22:23:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  3. 2021-03-01T16:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  4. 2022-04-18T12:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  5. 2021-03-03T10:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  6. 2021-03-03T10:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  7. 2021-03-03T10:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  8. 2021-03-04T02:54:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  9. 2021-03-04T02:54:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  10. 2021-03-10T06:53:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  11. 2021-03-10T18:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  12. 2021-03-19T02:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  13. 2021-01-05T15:14:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15890",
    "nome": "222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  14. 2021-02-19T10:35:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  15. 2021-02-19T10:35:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  16. 2021-03-03T10:40:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  17. 2021-03-03T10:43:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  18. 2021-03-03T20:00:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  19. 2021-03-16T17:43:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  20. 2021-03-16T17:43:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  21. 2021-03-19T02:48:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  22. 2021-03-19T02:48:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  23. 2021-04-06T17:05:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  24. 2021-04-06T17:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  25. 2022-04-18T11:32:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  26. 2022-04-18T11:32:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  27. 2022-04-20T13:51:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  28. 2022-04-20T13:52:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}
  29. 2022-04-20T13:52:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16018",
    "nome": "350ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.